Crimes Funcionais Contra A Honra

criação nova, inédita, sem precedentes, que atenda aos requisitos novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º). Já a patente de modelo de utilidade diz respeito a ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação (art. 9º). Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual…

conservação do patrimônio público; • VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; • IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; • X - ser assíduo e pontual ao serviço; • XI - tratar com urbanidade as pessoas; • XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; e • XIII – apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme, quando for o caso. • • A importância e a necessidade de um código de ética é apresentar os princípios…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

Crime Simples: é o que possui tipo penal único, protegendo apenas um bem jurídico. Podemos citar como exemplo o crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida. Crime Complexo: é a fusão vários tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. O latrocínio é um exemplo de crime complexo ou extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte, pois protege os bens jurídicos patrimônio e vida. Crimes de opinião: delito cuja execução consiste em manifestação do…

O ABUSO DE AUTORIDADE O delito de abuso de autoridade está previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei específica que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei nº 4.898/65, nos seus artigos 3º e 4º e consiste na prática por qualquer autoridade dos atos elencados nos incisos dos referidos artigos. “Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência;

prosseguimento da relação. O art. 482 da CLT elenca as espécies de falta sujeitas à demissão por justa causa do empregado. São elas: a) ato de improbidade; São atos de desonestidade, ex: roubo. b) incontinência de conduta ou mau procedimento; são atos contra o pudor, ex: prática de sexo dentro do ambiente de trabalho. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador; são atos como vender produtos similares dentro da empresa, ex: de uma manicure que deu…

é uma atitude bastante difundida e só recentemente tem se constituído em uma preocupação no âmbito jurídico na forma de tipificá-lo como crime, pois, viola a dignidade humana, ponto primordial da Carta Magna no seu Art. 1º, inciso III. Por outro lado, está também amparado pelo art. 6º que preconiza o direito a saúde, especialmente a mental, e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição. O seu efeito psicológico devastador tem sido foco de estudiosos do mundo inteiro com

HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília 2011 HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de…

lesões corporais a bofetada violenta, o soco, o pontapé, etc. O corte de cabelo sem autorização da vítima pode constituir, dependendo dos motivos, crime de lesões corporais ou injúria real (caso haja intenção de envergonhar a vítima). b) Por ofensa à saúde entende-se que já não se tem em conta a anatomia humana, mas o equilíbrio funcional do organismo. Abrange, assim, a provocação de perturbações fisiológicas, como vômitos, paralisia corporal momentânea, transmissão intencional…

representação. §2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento do tratamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos repousa no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um segredo inerente à alguém quando divulgado ou revelado sem justa causa, tem o condão de acarretar sérios danos à pessoa em…