Crimes Funcionais Contra A Honra

de trabalho não é recente. No entanto, passou a ser objeto de forte preocupação social somente nos últimos anos, devido aos impactos devastadores que causa na saúde e no bem-estar da vítima. Trata-se de uma conduta ofensiva que atenta contra a liberdade sexual, a honra, a imagem e o princípio da isonomia, que se apresentam como bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. O presente estudo se propõe a trazer algumas noções gerais, quando se verifica quais os efeitos dessa conduta…

PENAL MILITAR – 1ª PARTE DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR 1ª QUESTÃO (EAP 1º TEN QOPM e QOC/2010) – O Decreto-Lei nr 1001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar - CPM), no Título II da Parte Especial, trata dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. A respeito do contido no mencionado supedâneo legal, é CORRETO afirmar que: A. ( ) Se os agentes de motim estiverem armados, configura-se o crime de Revolta. B. ( ) Para caracterizar o crime de motim, é…

excepcionado: embora a lei diga que o prazo de proteção é de dez anos, na verdade o atento titular poderá prorrogá-lo indefinidamente, a cada dez anos. Já quanto aos direitos de personalidade, ou bens de personalidade (direitos à própria imagem, à voz, à honra à intimidade) a temporariedade se relaciona à própria contingência da vida humana. Começa a existir a partir do nascimento de toda e qualquer pessoa e extingue-se com sua morte. Outro princípio comum aos direitos imateriais é o…

Lei 11.923/09 (Lei de seqüestro relâmpago) Inicialmente, é importante alertar que esta Lei não incluiu no direito pátrio o delito de seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão; c) extorsão mediante seqüestro. A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não tem), era uma…

DIREITO I Tópicos importantes: O Ser humano pode cometer crime apenas de duas maneiras: Por ação ( quando ele pratica o ato) ou Por omissão ( quando ele omite o ato ocorrido). Há apenas dois tipos de autoridade: Autoridade Policial = Delegado de Policia Autoridade Judicial = Juiz de Direito -------------//--------------- Direito O direito surgiu da necessidade da existência de regras, leis para organizar a vida em sociedade, ele está presente em nossas vidas desde o momento…

Jurisprudência atualizada .................................................................. . 32 1.6. 1 O princípio da insignificância no crime de furto e o pequeno valor econômico da coisa ..................................................... . 32 1.6.2 Princípio da insignificância exclui o fato típico. Não é causa de extinção da punibilidade, e sim do crime ....................... 33 . 1.7 Dicas imprescindíveis…

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; De acordo com a doutrina, a terminologia utilizada…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …

"impugnação", que serve para ser utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo funções. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado. São exemplos de um impeachment: o abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro…