Crimes Funcionais Contra A Honra

pela falta dela... Além destes dados globais, lembro que no Brasil o respeito com os serviços públicos e com as instituições públicas está caminhando para um nível perigoso, para um local onde há desconfiança e até chacota para com a vida funcional do servidor público. Por isso, espero sinceramente que as palavras aqui proferidas sirvam para afagar o coração de tantas pessoas que querem valorizar a ética e dar exemplos para seus filhos e para a sociedade, mesmo rodeadas de…

vida: começam com a fecundação e terminam com a morte cerebral. Por serem muito valorosas a vida, a integridade física, é muito importante que haja defesa contra qualquer risco de destruição ou alteração funcional do corpo humano. O direito à integridade física compreende também a saúde individual, quer dizer, que uma simples ameaça contra a saúde também deve ser combatida, ainda que isso não se confunda com o direito à saúde (CF, art. 196). Os direitos à personalidade constituem o…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que…

vem ganhando maiores proporções, inclusive no funcionalismo público. Trata-se de um tema relacionado a um bem maior do trabalhador, dos direitos inerentes à personalidade, sendo estes a dignidade da pessoa humana, integridade psíquica e física, a honra e a imagem das pessoas. Então, é extremamente necessário demonstrar de forma mais clara e compreensível como ele se caracteriza, suas manifestações no âmbito da Administração Pública, além de fazer uma análise sobre o ordenamento jurídico…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. APELO DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DA RECORRENTE QUE PUBLICOU A IMAGEM DA AUTORA ASSOCIADA AO COMETIMENTO DE CRIME. MANCHETE INTITULADA "ACUSADAS DE FRAUDAR VESTIBULAR SÃO PRESAS" AO LADO DE FOTOGRAFIA DAS CANDIDATAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE EXTRAPOLA O SENTIMENTO DE MERO ABORRECIMENTO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE…

*************************************************************************** 5-) Tício, ao ter sua intimidade e vida privada violada por um famoso programa de TV, que fez imagens suas de dentro de sua casa, foi a uma delegacia e apresentou uma queixa-crime contra o citado programa. Ao receber a queixa-crime, o delegado informou a Tício que ele não teria sucesso em seu pedido, pois, por ser um programa de TV não haveria como processá-los. Com relação ao que foi afirmado pelo delegado,…

Dos crimes praticados por particular contra a administração pública: Resistência, Desobediência e Desacato. 1. Resistência. O Art. 329 prevê o crime de resistência, descrevendo a seguinte conduta: opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A repressão aos atos de resistência inicia-se já na fase imperial em nosso sistema pátrio, sendo inserido o aludido delito na segunda parte sob

2003. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…

dezembro de 1965, a qual trata do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atender contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de…