Crimes Flora

física quanto pessoa jurídica, de direito público ou privado, poderão ser responsabilizada penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para tanto, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na Lei 9.606/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por…

Afonsinas, cujo trabalho de compilação foi concluído no ano de 1446 durante o reinado de Dom Afonso IV. É possível encontrar na Ordenações Afonsinas algumas referências à preocupação com o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava como crime de injúria ao rei o corte de árvores frutíferas. As Ordenações Manuelinas foram editadas em 1521 também contendo dispositivos de caráter ambiental, a exemplo da proibição da comercialização das colméias sem a preservação das abelhas ou…

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas; IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; IUCN – União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais; LCA – Lei de Crimes Ambientais; MMA – Ministério do Meio Ambiente; OMN – Organização Meteorológica Mundial; ONGs – Organizações Não-Governamentais; ONU – Organização das Nações Unidas; PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente;…

Poluição sonora como crime ambiental Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5261 Anaxágora Alves Machado Pós-graduanda em Direito e Gestão ambiental pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina- CESUSC SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceito de som e ruído. 2 Efeitos do ruído. 3 Limites legais da poluição sonora. 4. Fontes legais da poluição sonora. 4.1 Cultos religiosos. 4.2 Bares e casas noturnas. 4.3 Aeroportos. 4.4 Indústrias. 4.5…

métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. § 2º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio…

importância do tema, e representou uma conquista na defesa do patrimônio genético dos países e dos conhecimentos associados. Além disso, conforme a análise de alguns casos levados ao Poder Judiciário brasileiro e a não tipificação da biopirataria como crime, leva à conclusão de que a ação dos biopiratas não tem sido punida de forma significativa pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo previstas apenas algumas sanções administrativas para a exploração ilegal do patrimônio natural e…

RESERVA LEGAL (RL) O que são Áreas de Preservação Permanente – APP? São áreas, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) & RESERVA LEGAL (RL) Como são definidas as áreas de APP? As áreas de APP são descritas nos Art. 2º e 3º da lei nº. 4.771/65,…

denunciar 6 3.1. Identifique o agressor 6 3.2. Pesquisa 6 3.3. Vá à delegacia 7 3.4. Dificuldades 8 3.5. Denúncia via Internet 9 3.6. Assistência 9 3.7. Responsabilidade 10 3.8. Crime contra animais silvestres 10 3.9. Animais abandonados em residências 10 3.10. Ameaça de envenenamento 13 3.11. Suporte ao animal 15 3.12. Denúncia no Conselho Regional de Medicina Veterinária 15 4.…

é descoberta por um oportunista estrangeiro, ou por um biopirata e esse levar seus benefícios para fora do País e obter o registro de uma patente em seu nome ou vender suas propriedades para uma grande indústria, o Brasil, legitimo detentor da flora, ficará impedido de explorar a venda e obter lucro sobre aquele produto. Exemplificando melhor a questão: o açaí, produto tipicamente nacional, tem sua patente registrada por um grupo estrangeiro, a qual utiliza suas propriedades vinculadas a um

acústicos; Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de até R$ 112.000,00. Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Portanto, senhores…