Crimes Flora

dias a 3 (três) meses, ou multa. 2). Não esqueçamos ainda que a poluição sonora é crime disposto no artigo 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais – LCA: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. 3).…

indevido de áreas de conservação, exploração demasiada da fauna e da flora, poluição de ambientes naturais, entre muitos outros, são os responsáveis pela redução da biodiversidade do nosso país. Levando-se em conta a riqueza de espécies que o Brasil possui, reflexo de ambientes naturalmente diversos, como a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica, essas perdas representam um verdadeiro crime contra a vida do nosso planeta. Crime esse que põe em risco o equilíbrio e a existência da vida…

florestal sob-regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, xaxim, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da licença do DEPRN. A pena pelo crime varia de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção e multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare. Intervenção em áreas de preservação permanente Área de preservação permanente é a área protegida nos termos…

que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos= aquilo que não tem vida (por exemplo: o ar, atmosfera) Patrimônio nacional= a Floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira; as utilizações do patrimônio…

ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se os artigos 23 e 24. O Art. 23 trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas: • preservação das florestas, da fauna e da flora; • proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; • fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar; • promoção de programas referentes à construção de…

O que é crime de dano? É aquele que pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, como é o caso do crime de homicídio, em que há morte da vítima, sendo a vida o bem jurídico tutelado; e como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado. Crimes de Dano Art. 163. Destruir Inutilizar Deteriorar Coisa alheia Destruir: Isso quer dizer arruinar, demolirInutilizar: quer dizer tornar inútil ou imprestável Deteriorar: pôr em mau…

significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; d) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; e) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. QUESTÃO 2 Assinale a assertiva INCORRETA: a) Aquele que explorar…

medidas que tende a garantir a eficácia dos crimes praticados contra a fauna. Desta forma quando necessário o licenciamento ambiental, estará os órgão estaduais e o município responsáveis para efetivação da respectiva autorização. Com base nas descrições acima citadas esta lei veio para regular de uma forma eficaz, os empreendimentos ou atividades de recursos ambientais, que causam degradação ambiental. Entretanto esta lei visa uma melhoria dos crimes ambientais, perfazendo desta forma…

Introdução Situada na região norte da América do Sul, e tendo a maior concentração de sua extensão aqui no Brasil, a Amazônia é considerada a maior Floresta Tropical do mundo e a que possui a maior reserva de biodiversidade. Portadora de fauna e flora exuberantes, a Floresta é a grande responsável por boa parte das riquezas naturais do país. * Aspectos Gerais A Floresta possui pouco mais de 7000 km de extensão e as áreas que ocupa fora do país, correspondem a partes da:…

relação aos impactos negativos e o grau de alteração esperado. 7 - Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos. 8 - Conclusão e comentários gerais. CRIME AMBIENTAL É qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o Brasil deu um grande passo legal na proteção do meio ambiente, pois a nova legislação traz inovações modernas e…