Crimes Em Licitações

CRIMES DO COLARINHO BRANCO Introdução Neste presente trabalho estaremos expondo o crime conhecido como Colarinho Branco relacionado a fraudes, uso de informações privilegiadas, subornos e outras atividades praticadas principalmente por pessoas instruídas culturalmente e financeiramente, e que muitas vezes detêm de cargos políticos ou possuem influência no governo. O termo Colarinho Branco é utilizado por dar ênfase a pessoas instruídas e influentes que geralmente bem

Governo Federal dispensa aos crimes de devastação florestal, de biopirataria e de tráfico de drogas e de armas. A prostituição infantil aumenta até nas grandes cidades da floresta amazônica, que lideram a arrecadação de impostos e royalties de gás, petróleo, bauxita e minério e que possuem empresas como a Alcoa, Vale e Petrobrás que tem intenções mas não possuem objetivos práticos para a resolução de tal situação. Iremos, também, verificar como relato esse tipo de crime nos…

Direito Administrativo Licitações e Contratos 1. Introdução - Lei 8.666/93: Lei de Licitações - A licitação é um procedimento administrativo em que o objetivo é escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público. OBS: A melhor proposta não é, necessariamente, a mais barata. Pode ser, por exemplo, a melhor proposta no que concerne à melhor técnica. Finalidades da licitação: a) Viabilizar a escolha da melhor proposta; b) Viabilizar a aplicação do princípio da impessoalidade e…

clássicos fazem causa comum” Ao Direito Penal, neste contexto legislativo, atribuía-se finalidade retributiva e preventiva. A adoção do sistema do duplo binário (art. 78, incs. IV e V, do Código de 1940), a aplicação de medidas de segurança aos casos de crime impossível (arts. 14 e 76, parágrafo único) e a participação impunível (arts. 27 e 76, parágrafo único) bem o demonstravam. A Reforma de 1984 Na Reforma de 1984 , a qual resultou na modificação da Parte Geral, percebe-se uma…

buscando tornar os acordos de leniência mecanismos realmente capazes de combater os cartéis. Ações que devem ser adotadas em caso de cartéis No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)…

Licitação. Isonomia, princípio da igualdade. Distinção entre brasileiros. Afronta ao disposto nos artigos 5º, caput; 19, inciso III; 37, inciso XXI, e 175, da Constituição do Brasil. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos…

................................36 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................37 GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. GESTÃO DE CONTRATOS A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8666/93, prevê, nas entrelinhas de seus artigos, que o Administrador Público deve organizar e implantar em órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, compreendendo o gerenciamento, o acompanhamento e a…

tributária, código comercial, legislação falimentar, legislação previdenciária entre outras. Qualquer sonegação de informação para suprimir ou reduzir tributos é crime contra a administração pública; é o que determina o código Penal Brasileiro, podendo punir severamente o contabilista e o empresário. Para participar de licitações e concorrências públicas, também precisa do contabilista, para informar, respaldar e dar credibilidade aos relatórios e números demonstrados. Por fim,…

concentrar os mais diversos assuntos pertinentes à micro e à pequena empresa, no sentido de lhes facilitar a operacionalidade. Foram retratados temas como: abertura e baixa da empresa, tributação, acesso ao crédito e ao mercado, participação em licitações, associativismo, etc. Aqui será tratado, apenas do principal aspecto da lei que é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional,…

PANORAMA GERAL DAS LICITAÇÕES, SUAS MODALIDADES E OS PRINCÍPIOS BASILARES A ELAS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93 ITALO TAVARES DE CARVALHO LIMEIRA 25/06/2012 Quando houve a promulgação da Constituição federal de 1988, e suas alterações posteriores, consolidaram-se na Administração Pública a primazia pelos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo ser constatados com a consagração de diversos…