Crimes Em Licitações

punibilidade. Dos crimes contra a pessoa: dos crimes contra a honra. Apropriação indébita previdenciária. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, dos crimes praticados por particular contra a administração em geral e dos crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária e crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes…

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Momento da Consumação: Nas modalidades solicitar, exigir e cobrar com a própria conduta (crime formal). Na modalidade obter, com a efetiva obtenção da vantagem (crime material). Possibilidade de Tentativa: Admite-se tentativa, na modalidade escrita. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e, sujeito passivo pode ser apenas Estado ou…

índios com o objetivo de obter o apoio dos mesmos. Ações que revelam práticas corruptas: * Favorecer alguém prejudicando outros. * Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. * Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público e canalizado para as pessoas responsáveis pela obra. * Até mesmo desviar recursos de um condomínio. A corrupção é presente (em maior…

LEI DO CRIME ORGANIZADO (Lei n.º 12.850/2013) 1. Definição de organização criminosa e suas características O §1º do artigo 1º da Lei n.º 12.850/13 traz a definição de organização criminosa: “§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas…

1.1 Instituição: Câmara Municipal de Coromandel. Bairro: Centro CEP: 38550-000 Endereço: Praça Padre Lázaro de Menezes Cidade: Coromandel-MG Telefone: (34) 3841-1203 1.2 Área na instituição onde foi realizado o estágio: -Compras e Licitações; -Contabilidade; -Secretaria Data de início: 01-10-2010 Data do termino: 31-05-2011 Duração em horas: 02 horas diárias Total de horas Estágio: 308 Horas Nome do responsável pelo estágio: -Lucimeire Justino Borges - Funcionária Efetiva da

Comércio e Indústria * Comunicação Social e Imprensa * Consumidor * Crimes * Cultura * Defesa Civil * Defesa da Concorrência * Defesa e Forças Armadas * Desapropriações * Direitos Humanos e Cidadania * Educação * Eleições * Energia e Mineração * Esportes * Estrangeiros * Família * Impostos, taxas e contribuições * Indígenas * Licitações, contratos e compras do governo * Meio Ambiente *…

geral de licitar foi excepcionada, pelas hipóteses em que o Poder Público poderá escolher pelo instituto da contratação direta, sem licitação, que são a licitação dispensada, dispensável ou inexigível, constantes nos artigos 17, 24 e 25 da lei de licitações nº 8.666/93, sendo estes criados sob a justificativa de que o princípio da licitação encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela ordem jurídica e voltando a lembrar, que não estando presente alguma condição…

1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal) Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 (Crime de Responsabilidade) Lei 1.508, de 19 de dezembro de 1951 (Jogos de Azar) Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Crimes contra a Economia Popular) Lei 2.889, de 1 de outubro de 1956 (Genocídio) Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962 (Crimes contra a Ordem Econômica) Lei 4.729, de 14 de julho de 1965 (Crime de Sonegação Fiscal) Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) Lei 4.898, de

concluiu no início do mês de dezembro o inquérito do caso do cartel dos trens em São Paulo e encaminhou o caso para a Justiça Federal. No total, 33 pessoas foram indiciadas por corrupção ativa, corrupção passiva, cartel, crime licitatório, evasão de divisas e lavagem de dinheiro - os crimes podem ser diferentes conforme o indiciado. Entre os indiciados estão executivos que, na época, trabalhavam em empresas multinacionais e também nacionais que, de acordo com a investigação, faziam…

suas empresas. Na execução do meu TCC (Trabalho de Conclusão de Curso), quero mostrar para os micro- empresários que as empresas que não praticam contabilidade regular correm riscos de seus gestores serem responsabilizados por crimes de falência fraudulenta, sonegação, crime contra a economia popular, concorrência desleal, entre outras tipificações. A Lei 7.256/84 oferece às micro empresas a possibilidade de dispensa, perante o Imposto de Renda, da escrituração contábil, pois,…