Crimes Em Licitações

| | | |No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. | |A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O Sistema Brasileiro | |de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico

situação litigiosa, disciplinando-a em aspectos relevantes, tais como: a família, o casamento, o divórcio, a propriedade, a sucessão, a herança, a produção, o consumo, os contratos, as sociedades, as concordatas, as falências, as contravenções, os crimes, etc. Realmente, a essas leis que disciplinam a convivência nacional, assim entendida a coexistência pacífica ou litigiosa dos que convivem na sociedade nacional, cabe denominar leis nacionais. Tradicionalmente, desde a antigüidade…

government, before the continuous growth of profits earned in the trading session, aims its extension to other methods of bidding procedure. Keywords: face session, electronic trading, features, auctions, benefits. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 LICITAÇÕES 17 2.1 DEFINIÇÃO 17 2.2 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS 19 2.3 EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO 21 2.4 PRINCÍPIOS 23 2.4.1 Considerações iniciais 23 2.4.2 Legalidade 24 2.4.3 Impessoalidade 26 2.4.4 Moralidade 27…

desta eficiente modalidade licitatória (FONSECA, 2006). As vantagens do pregão eletrônico De acordo com Palavéri (2005), o Pregão Eletrônico é um inovador instrumento concebido pelo Governo Federal relativamente às alternativas e conceitos em licitações públicas até então vigentes, configurando-se em um verdadeiro corte epistemológico, uma quebra de paradigmas, sem precedentes, no contexto histórico de contratações governamentais de nosso ordenamento jurídico. A instituição do Pregão…

Petrobras, há uma regra especifica que impede que ela passe pelo processo de licitações, facilitando e muito a corrupção e desvios. A expressão lava jato teve origem nos EUA, fazendo mensão a coisas sujas, dinheiro sujo. No caso da Petrobrás, a operação recebeu esse nome porque em um dos desvios do dinheiro, se deu porque um grupo participava de uma rede de lavandeiras. A polícia federal tem o dever de investigar crimes que violam a união. Ela começou a investigar apenas lavandeiras e…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS. Carolline C. A. dos Santos RIO DE JANEIRO 2011 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES Carolline Alchorne LIITAÇÕES E CONTRATOS Trabalho apresentado como parte dos requisitos da avaliação da disciplina de Licitações e Contratos do curso de Administração. Professor

legalidade da Administração Pública, onde os servidores só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; não agir quando a lei assim determina constitui omissão, sendo que no Diretito Penal é definido como prevaricação – crime praticado por funcionário público contra a Administração. Portanto o servidor tem obrigação de agir conforme determina a lei. O dever de prestar contas deriva do princípio da publicidade e da responsabilidade de todo servidor por seus…

1º a 16º e artigos 37 a 41. Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9 .784/99). Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993). Lei do Pregão (Lei Federal nº 10.520/2002). Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11). Artigos 312 ao 326, do Códig o Penal, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública . Decreto nº 1.171/1994 …

COMERCIALIZAÇÃO JR Programa Noções de administração pública. 1 Administração pública: • características da administração direta e da indireta. • Princípios constitucionais de administração pública. 2 Licitações públicas: • Conceito, • modalidades e características. 3 Crimes contra a administração pública. • Noções gerais. • Conceito de funcionário público para fins penais. 4 Dos contratos em geral: • disposições gerais. • Formação dos contratos. • Da…

legalidade da Administração Pública, onde os servidores só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; não agir quando a lei assim determina constitui omissão, sendo que no Diretito Penal é definido como prevaricação – crime praticado por funcionário público contra a Administração. Portanto o servidor tem obrigação de agir conforme determina a lei. O dever de prestar contas deriva do princípio da publicidade e da responsabilidade de todo servidor por seus…