Crimes Em Licitações

br/2014-mar-02/roberto-cillo-lei-anticorrupcao-regulamentacao-razoavel Cento e oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o país exigindo, entre…

benefício pessoal. Essas pessoas são conhecidas sob o nome comum de criminosos. No crime de corrupção política, os criminosos – ao invés de assassinatos, roubos e furtos - utilizam posições de poder estabelecidas no jogo político normal da sociedade para realizar atos ilegais contra a sociedade como um todo. A corrupção ocorre não só através de crimes subsidiários como, por exemplo, os crimes de suborno (para o acesso ilegal ao dinheiro cobrado na forma de impostos, taxas…

que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…

Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93. 23- 24- 25- 26- Os atos praticados em desacordo com a Lei. 8.666/93 ensejam responsabilidade administrativa, civil e criminal (art. 82). Se consideramos os crimes previstos nos artigos 89 ao 98 da mesma lei, estes terão como consequência a punição do infrator com detenção cumulada com multa administrativa. 27- Sim. Com base no estabelecido no art. 83 da Lei 8.666/93. 28- I - advertência;…

bens ou serviços. Direito de propriedade Intelectual preservar e defender os direitos de autores sobre sua obra e protegê-los de roubos e falsificações. Direito penal ou criminal Preparar e apresentar a defesa ou acusação em ações referentes a crimes ou contravenções contra pessoas físicas ou jurídicas. Direito trabalhista e previdenciário Representar pessoas ou empresas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais ou de previdência social. Direito tributário…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

os candidatos, eleger aqueles que transmitem transparência.Devemos conhecer nossos direitos e deveres e agir como cidadões. A corrupção é crime. Veja alguns itens que revelam práticas corruptas: * Favorecer alguém prejudicando outros. * Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. * Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público e canalizado para as pessoas…

elaboração e posteriormente, caso viessem a ganhar o processo licitatório, o gerenciamento de um projeto na área de Educação e Lazer para a 3ª Idade.Era sabido que Hierófanes Alegre participava de algumas licitações públicas, subornava os agentes públicos que favoreciam Hierófanes a ganhar as licitações. Apenas um mês depois, a empresa de Hierófanes dava início a execução e o gerenciamento do projeto, que era inteiramente custeado com recursos federais. Hierófanes Alegre, nunca se…

técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988). A partir dessa afirmação, tem-se a lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta esse artigo da Magna Carta, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Está previsto no artigo 15 dessa lei: “As compras, sempre que possível, deverão: [...] II - ser processadas através de sistema de registro de preços.”. Esse trabalho…