Crimes Em Licitações

competitividade da economia brasileira como um todo. Ações que devem ser adotadas em caso de cartéis No Brasil, assim como em outros países, a formação de cartéis é considerado uma infração administrativa, e além disso, também configura um crime, passíveis de punições administrativas, multas e até prisões (sanções individuais para os administradores das empresas). O problema é que nem todos os cartéis são descobertos e punidos. Os cartéis devem sofrer fortes sanções e para…

A LICITAÇÃO COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6 AFRONTA A PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 7 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONCLUSÃO. RESUMO O sistema de Registro de Preços tem previsão legal no art. 15, inc. II da Lei de Licitações. É um procedimento especial, adotado para contratação de serviços ou compras em que se permite na realização de um único processo o registro formal de preços para aquisições eventuais e futuras por órgãos participantes da licitação.…

participantes do cartel. Além disso, o cartel limita a entrada de novos participantes no mercado criando uma barreira, inclusive, para a inovação tecnológica. Importância do CADE No Brasil, a formação de Cartéis é proibida, considerada crime, e o CADE é órgão responsável julgamento das formações de Cartel. O CADE torna os casos públicos, da forma que o consumidor tenha acesso a estas informações. Alguns casos julgados pelo CADE são bem conhecidos como, por exemplo, o…

os âmbitos. Os pequenos comércios (açougues, mercados), sindicatos, prestadores de serviços (advogados, médicos, dentistas) e políticos em suas campanhas fazem uso dessa prática ilícita para escapar dos impostos. O caixa dois é ainda utilizado pelo crime organizado, na lavagem de dinheiro. A não emissão de nota fiscal pelo estabelecimento comercial, ou a emissão com valor menor ao valor real da venda também são sinais da utilização do caixa dois. A prática do caixa dois fez surgir novos…

Beber e dirigir | Digirir sob influência de álcool ou substância com efeito parecido pode ser considerado crime. Não precisa causar dano, expor ao risco é suficiente. Penas: 1 a 3 anos de prisão | Racha | Corrida, disputa ou competição automobilística em via pública não autorizada. Penas: 2 a 4 anos de prisão | Abandono de animal | Pena: prisão, de 6 meses a 2 anos, se do fato não resultar crime mais grave | Perturbação do sossego | Algazarra, gritaria, barulho e até um animal…

Administrativa (arts. 9º ao 11); e Da Declaração dos Bens (art. 13). 6. Decreto-Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações: Código Penal Brasileiro: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327). 7. Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: Dos Princípios e Definições (arts. 1º ao 6º); Das Obras e Serviços (art. 7º a 12); Dos Serviços Técnicos…

pela empresa Siemens por formação de cartel em seus preços de licitações, pela manutenção de trens e metros em São Paulo. São Paulo possui hoje uma frota significativa de trens e metrôs comparada a outras capitais brasileiras, o que cria um desejo econômico das empresas especializadas em participar dessa concorrência. Segundo a revista Veja.com, a principal característica desse cartel “é a formação dos preços de referência de licitações” (março 2014), que ocasionariam numa falsa…

LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÔMICA: Maior Rigor nas Penas é a Solução para Combater o Crime Organizado? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar se o agravamento (aumento) das penas para os chamados crimes organizados é a melhor forma de reduzir/combater a criminalidade organizada e econômica. Para fins de fundamentação…

Maracanã, onde os operários entraram várias vezes em greve, devido as condições de trabalho. Além de problemas com trabalhadores, problemas com contratos e licitações o país enfrenta. Este ano foi aprovado, devido a todos os problemas comentados, um “Regime Diferenciado de Contratações” (RDC), que permite contratos sem prévias licitações, o que pode prejudicar e muito o dinheiro público investido, pois assim, não tem como fiscalizar o destino dos investimentos. 3.…

membro”. As empresas se juntam para vender um produto ou bem superfaturado e o consumidor sem opção é “obrigado” a comprar de uma delas fazendo com que inexista a pratica de livre concorrência. É uma pratica ilegal e pelo código penal brasileiro é crime punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão, Considerando a quantidade de compradores que é lesado com a prática, a pena é pequena, contudo o objetivo maior é a investigação e consequentemente a contenção da…