Crimes Em Especies Ctb

Introdução A lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º)

Silva Mingatto - 13059332 StéfanoGazotti Costa – 13008172 Vicente Henrique Marchiori – 13019336 CAMPINAS SETEMBRO DE 2015 I – RELATÓRIO. A presente atividade tem por objetivo abordar um tema muito polêmico no Direito Brasileiro concernente aos crimes ocorridos mediante acidente de trânsito, por meio da análise de um caso concreto. Para tanto, far-se-á apresentações de conceitos doutrinários, bem como da diversificação jurisprudencial relacionada ao tema. Através da discussão…

Relação de gênero e espécie. 2) Princípio da subsidiariedade A norma principal (mais grave) afasta a aplicação da norma subsidiária (menos grave). “Lex primaria derrogat legi subsidiariae” Tipo mais grave e tipo menos grave. Ex. Homicídio (art. 121 CP) ou 129 CP (lesões corporais) e Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 CP). Subsidiariedade expressa – A própria lei faz a ressalva de que a norma é subsidiária. Ex. art. 132 CP (“se o fato não constitui crime mais grave”)…

Direito penal Parte Especial Crimes contra a vida - (tribunal do júri, homicídio ao aborto) -Homicídio- Crime material, ou seja, tem que ter resultado, é indispensável a morte, sob pena de se ter a tentativa. É um delito não transeunte - Art. 158 CPP - que deixa vestígios, então tem que se fazer o exame de corpo de delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra…

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de trânsito é a…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITO – Lei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante

Sistemática(arts.157,§3º:302/303 CTB) Resultado - Declarativa(121 CP) Restritiva(art.28,II CP) Extensiva(arts.235, 172 e 176 do CP) ANOMIA - ANTINOMIA - Em direito penal não há antinomia, usa-se critérios Especialidade - Ex. art.123(estado puerperal distingue) Art.302/303 do CTB …

Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina Superior…