Crimes Em Especies Ctb

circunstancias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima…” Conforme o doutrinador Marcus Cláudio Acquaviva cita no livro Código Penal e Processual Penal Anotado, o posicionamento do Prof. Paulo José da Costa Junior que: “…três espécies de erro se enquadram em tais descriminantes: a) o agente acredita existir na lei causa de exclusão de ilicitude, a qual, todavia, inexiste; b) o agente labora em erro quanto aos limites de causa de exclusão de ilicitude…

Lei n° 9.503/1997, implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma, evidencia-se a incapacidade do CTB de oferecer punições que correspondam às expectativas da sociedade. O presente trabalho tem como objetivos conceituar o dolo eventual, analisar a sutil diferença entre este e culpa consciente e demonstrar a possibilidade da aplicabilidade…

se o motorista estiver com qualquer concentração de álcool por litro de sangue e estiver dirigindo corretamente, não configura a infração, pois não está sob a influência da referida substância. Com a nova alteração pela "Lei Seca", o art. 276 do CTB prescreve: "Art. 276 Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para…

ao movimento, horário e tipo de veículo, gerou perigo de dano", conforme se verifica às folhas 03 do processo que tomou o nº 000. 2 - A Lei nº 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Transito Brasileiro, estabeleceu em seu art. 309 o crime de direção sem habilitação, estando assim descrito: "Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano." 3 - Para…

VOLANTE E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB: CRIME DE PERIGO CONCRETO OU ABSTRATO – (Publicada no Juris Síntese nº 74 - NOV/DEZ de 2008) Ronaldo Batista Pinto Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Lúcia Bocardo Batista Pinto Delegada de Polícia no Estado de São Paulo. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Discutia a doutrina se o crime previsto no art. 306 do…

congresso, o Ministério da Justiça publicou o anteprojeto da Lei no D.O.U por um período de trinta dias. O projeto recebeu cerca de 5.000 emendas. Além disso, O código traz um capíyulo inteiro destinado ao cidadão, um ao transporte de escolares, um sobre crimes de trânsito e um apenas para os pedestres e condutores de veículos não-motorizados. A cada ano, o Brasil contabiliza 750 mil acidentes, 27 mil brasileiros mortos e mais de 400 mil com lesões permanentes nas estradas e vias urbanas…

Brasileiro. Embriaguez no CTB. Embriaguez na doutrina penal. Meios de prova à comprovação do crime. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL 9 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 9 1.2 O Crime de Embriaguez ao Volante antes da Lei 11.705/08 14 1.3 Alterações da Lei 11.705/08 para o Crime de…

nossos autores entende não ser possível retomar o curso da ação penal, desconsiderando-se a decisão anterior, uma vez que nosso ordenamento jurídico não admite a revisão criminal pro societate. Porém, isso não impede que o réu seja processado por crime de falso. O STF, posicionando-se contrariamente ao entendimento anterior já decidiu que a revogação do despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso é admissível,…

artigos 306 com agravante do art. 298, inciso III, ambos do CNT. Todavia, ante a baixa repercussão social da conduta do acusado, requereu a liberdade provisória do acusado. I. PRELIMINARMENTE: DO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA – DA ADEQUAÇÃO DO CRIME AO TIPO PENAL. Insta salientar que na referida denúncia, há erro material quanto aos índices de álcool encontrados por litro de sangue no acusado, devendo ser considerado o valor constante no documento de fls. 24, que é de 0,63…

conforme disposto no art. 44 CP. Caráter objetivo, quantidade da pena: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Caráter subjetivo, qualidade da pena: II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias…