Crimes Em Especies Ctb

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

sua assinatura, como prevê o Art. 280. VI do CTB, constatando que o veículo autuado, seja ele qual for, não é o mesmo pertencente ao Impugnante. O descumprimento de tal medida leva a NULIDADE do ATO e como consequência o arquivamento do referido Auto de Infração, vez que tal irregularidade dificulta a defesa do peticionário, e torna NULO DE PLENO DIREITO, por contrariar expressamente o disposto no Art. 5º LV da Constituição Federal, o Art. 280 I do CTB e o Art. 145 do Código Civil que…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

Trânsito Brasileiro), como por exemplo, o artigo 165, 277 e 306. Façamos agora um paralelo entre a redação antiga dos artigos mencionados, e a redação depois da mudança trazida pela Lei 11.705/08: Começaremos a analisar as mudanças do artigo 165 do CTB, que segue redação antiga: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco…

trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP) Número do AIT PM-B 1 – 508236-2 19/04/2013 Hora: 06:58 Local: Av. Rebouças x Av. Portugal Enquadramento: 7030 Descrição da Infração Art. 244 – Inc. I do CTB – Conduzir Motocicleta /Motoneta/Ciclomotor com capacete sem viseira ou óculos de proteção. O requerente, qualificado como proprietário abaixo assinado, foi autuado por infração de trânsito acima especificada e em sua defesa apela…

prazos previstos no artigo 109 do Código Penal Brasileiro: “Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e…

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