Crimes Eleitorais Improbidade

eletivos teve início em fevereiro de 1997, com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política”1, ganhando impulso depois de encampada pelo MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral).2 A tramitação da proposta de lei foi…

hipóteses previstas no art. 15, a saber: I. Cancelamento da naturalização; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa; V. Improbidade administrativa. São apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. Toda as demais são hipóteses de suspensão, com efeitos temporários, ou seja,…

secretarias judiciais e de distribuidores de foro, o documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º. A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por certidão da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral dos Estados dos locais de residência dos últimos cinco anos do candidato. § 3º. A prova de boa conduta social será feita por declaração, em modelo fornecido, firmada por dois membros do Ministério Público, da Magistratura, da…

podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva, e não ser mantida com os votos. Como prevê o art. 53, §8º: CF/88 AULA 05 Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe…

poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa; maldade, perversidade •Michaelis Falta de…

esferas de governo e todos que exercem, mesmo que transitoriamente, parcela de função estatal. Improbidade Administrativa Conceito Conduta incorreta, desonesta, ilegal e abusiva do Agente Público, e com enriquecimento ilícito, com prejuízo ao Erário ou com infrigência aos princípios da Administração. Objeto A punição do Agente Público,com a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Sujeito Ativo A lei…

instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão. Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas nessa situação variava de três a oito anos. 2 - Para ser aplicada a inelegibilidade, é necessário que a infração cause cassação do registro ou do diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. 3 -…

início a esta ação penal, os crimes de corrupção passiva teriam sido praticados por parlamentares da chamada “base aliada”, cujo apoio a projetos do Governo Federal se consolidou em troca do que veio a ser chamado de “mensalão”, ou “mesada” a parlamentares, dirigentes e funcionários dos Partidos Progressista, Partido Liberal (que mudou o nome para Partido da República – PR, em 24 de outubro de 2006, depois da eclosão do escândalo), PTB e um parlamentar do PMDB. RÉUS/CRIMES, segundo…

SUFRÁGIO: Conceituação: O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto.…

DIREITO ELEITORAL www.tse.jus.br (cadastrar-se no sistema push) 18.02.2010 HISTÓRICO A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil em 1932. Anteriormente o sistema de verificação era o de verificação de poderes – quem verificava o resultado do pleito eram aqueles que foram eleitos no anterior. A CF/1934 foi a primeira a prever e organizar a Justiça Eleitoral. A CF/1937 simplesmente não fez referência à Justiça Eleitoral. A CF/1946 trouxe novamente a Justiça…