Crimes Eleitorais Improbidade

PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de…

Complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade, quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de…

Definições sobre os crimes políticos Prevaricação é um crime funcional, quando um funcionário publico retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de oficio, ou pratica contra expressa disposição da lei para satisfazer seu interesse ou sentimento pessoal. Corrupção ativa é o ato de oferecer, prometer e entregar das mais variadas formas vantagem, qualquer tipo de beneficio ou satisfação de vantagem que venha afetar a moralidade da satisfação publica. Corrupção passiva é o crime…

políticos - perda, suspensão e controle jurisdicional 1 CONCEITUAÇÃO 1 O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe…

Aula 3 – Prova I – Eleitoral Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014. Direitos Políticos e Elegibilidade 1. Noção 2. Direito ao voto: requisitos 3. Suspensão e perda 1. Noção Direitos Políticos, em sua acepção ampla, é o conjunto de normas que disciplinam os meios necessários para o exercício da soberania popular (o que é necessário para votar? E o que é necessário para concorrer?). Abrange 3 elementos: - nacionalidade – vínculo de uma pessoa a uma nação (no sentido de território); -

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

dos Santos Carvalho Filho Tema:“Ação de Improbidade Administrativa” 1. Material para discussão pós-aula a. Questão Pois bem, diante do exposto e que teve por base o nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., p. 586-587, justifique a primeira decisão do STF (perda do mandato automática quando a condenação disser respeito a ato de improbidade administrativa) com base da Lei de Improbidade Administrativa. Pois bem, com base na Lei de Improbidade Administrativa temos que no…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito: é designativo técnico para se falar em corrupção administrativa. * Desrespeito à função pública * Afronta a ordem jurídica: - vantagens patrimoniais indevidas. - exercício nocivo da função pública: administrador que age de maneira indevida (briga, falta, etc.) e não exerce de maneira adequada, agindo de forma prejudicial à administração pública. - tráfico de influência - favorecimento da minoria em desfavor da maioria. Improbidade…

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei: 8429/92 Art. 37, §4, CF: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. - Na forma e gradação das medidas previstas no dispositivo: deve se procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas do…

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele