Crimes Eleitorais Improbidade

Prevaricação É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Corrupção ativa Ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo que não deveria. Corrupção Passiva A corrupção…

BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO 4 Direito de sufrágio/ Direito de votar 5 Consulta popular 6 Capacidade eleitoral (ativa) 6 Capacidade eleitoral (passiva) 7 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: 7 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 8 INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA 9 CONDENAÇÃO CRIMINAL 9 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVANOS TERMOS DO ART. 37 PARAGRAFO 4º 9 RECUUPERAÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS 10 DIREITOS POLÍTICOS E CARGOS…

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele

Dispositivo Legal da Constituição Federal, art. 14, § 3º Art. 14. [...] [...] § 3º "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito…

RESENHA ELEITORAL - Nova Série, v.2, Edição Especial (mar. 1995) Direitos Políticos - Perda, Suspensão e Controle Jurisdicional Teori Albino Zavascki 1 CONCEITUAÇÃO. 2 PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2.1 PERDA DA NACIONALIDADE. 2.2 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO. 3 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 3.1 RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 3.2 PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO.…

comentários) RE - RECURSO ELEITORAL nº 10860 - conceição/PB Acórdão nº 1525 de 11/09/2012 Relator(a) JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônica Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. TCE. CONTAS DE GESTÃO. CONTAS DE PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS. ACÓRDÃOS DEFINITIVOS QUE IMPUTAM DÉBITO E APLICAM MULTA AO RECORRIDO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE…

(crimes contra a Administração Pública). Direito Civil (responsabilidade civil). Público-alvo/consumidor: Agentes Políticos. Agentes Públicos. Advogados. Estudantes de Direito. Juízes. Promotores e demais interessados. Formato: 12x18 cm CÓDIGO: 10000076 S237i Santos, Kleber Bispo dos Improbidade administrativa e atentado aos princípios da Administração Pública / Kleber Bispo dos Santos; prefácio de Karina Houat Harb. Belo Hori­ zonte: Fórum, 2011. Nos dias atuais tem se invocado

Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Piquete da Alegria-TO Xigismundo Cordeiro Sampaio,brasileiro,casado,vereador, inscrito sob o CPF 3924984489-09, RG 394487 expedida pela SSP/TO, residente nessa cidade na Av. 7 de setembro centro, n.89 Piquete da Alegria -TO CEP 599344, representado pelo Advogado e Procurador que a presente assina, xxx, com escritório profissional na Rua Av. independência setor Jk nº 45, vem, respeitosamente, vem à presença de V.Exa., nos termos do art

recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e…

Capítulo 1 Improbidade Administrativa Conceito e Evolução Histórica Segundo o dicionário, a etimologia da palavra “probidade”, deriva do latim “probitate”, quer dizer, tudo aquilo que é bom, ligado diretamente à honradez, à honestidade e à integridade, por outro lado o termo improbidade diz o inverso, “improbitate”, em latim, esta relacionado ao imoral e desonesto. (dicionário UNESP, linguagem contemporânea). Ressaltada a corrente religiosa, traz consigo uma ressalva do termo “moral”.…