Improbidadad

(crimes contra a Administração Pública).
Direito Civil (responsabilidade civil).
Público-alvo/consumidor:
Agentes Políticos. Agentes Públicos. Advogados.
Estudantes de Direito. Juízes.
Promotores e demais interessados.
Formato: 12x18 cm
CÓDIGO: 10000076
S237i

Santos, Kleber Bispo dos
Improbidade administrativa e atentado aos princípios da Administração
Pública / Kleber Bispo dos Santos; prefácio de Karina Houat Harb. Belo Hori­ zonte: Fórum, 2011.

Nos dias atuais tem se invocado de modo massivo a probidade administrativa dos agentes públicos e a intolerância à corrupção.
Diuturnamente os noticiários tornam públicas denúncias de corrupção e improbidade administrativa por parte de agentes políticos, agentes públicos e particulares que de alguma maneira se vincularam ao Poder Público.
A Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de
Improbidade, que tem como finalidade combater a corrupção e os atos realizados na condução da coisa pública, motivados por interesses que vão contra o interesse público, prevê três modalidades de atos de improbidade administrativa, quais sejam, aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário público e, por derradeiro, e foco desta obra, aqueles que atentam contra os princípios da Admi­ nistração Pública, com prescrição de sanções de natureza civil tão rigorosas quanto as sanções prescritas no âmbito criminal.
Nesta obra, o autor, experimentado na advocacia, e no assessoramento de agentes públicos, órgão públicos, e conces­ sionárias de serviço público, dedicou-se com proficiência a investigar o alcance, real sentido e delimitação da modalidade de improbidade administrativa atentatória aos princípios da
Administração Pública, prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429 de
02 de junho de 1992.
Esse dispositivo da Lei, sustenta o autor, merece profundas reflexões quanto ao fato de serem ou não taxativos os princípios especificados no dispositivo, havendo que se