Crimes Eleitorais Improbidade

Fagundes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Gabriela Moreira Rabelo Pirapora – MG 13 de Dezembro de 2011 1.0 Improbidade Administrativa 1.1 Conceito Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básico da Administração cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de…

irretroatividade, quando mais gravosa. Dos crimes praticados por Funcionário Público Qualquer agente público poderá vir ser o sujeito ativo. A administração pública direta, indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade e todos os demais previstos na Constituição, advertindo o § 4º que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão…

patrimônio municipal.” (Súmula 209). O art. 96, III estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para processar e julgar os Juízes de Direito e os membros do Ministério Público estadual, ressalvando-se a competência da Justiça Eleitoral (leia-se: dos Tribunais Regionais Eleitorais). Neste caso, ainda segundo entendimento jurisprudencial respaldado principalmente pelo art. 108, I, “a” da Constituição Federal, mesmo que o delito seja, em tese, da competência da Justiça Comum Federal,…

Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela…

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. MARCELO SANTOS PARTICIPE DE NOSSA PÁGINA www.facebook.com/dicasmarcelosantos ATENÇÃO Os comentários estão disponíveis no fim da apostila. EXERCÍCIOS 01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por…

candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei…

proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo…

NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz da Costa João Pessoa 2010 DIEGO…

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS ILICITOS DE RESPONSABILIDADE Sumário: 1. Introdução. A Inaplicabilidade da lei 8429 aos agentes politicos/ ADIN. 2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade

Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais, na melhor lição de HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 821, responde o Prefeito sempre e unicamente perante o Poder Judiciário, sujeitando-se à correção judicial de seus atos administrativos que ofendam direitos individuais. Eleito pelo povo, pelo sufrágio popular, sob a égide de princípios democráticos, o Prefeito pode, em seu mandato, cometer ilícitos vários: criminais, de responsabilidade, de improbidade. …