Crimes Eleitorais Improbidade

ministério público eleitoral (juízes e promotores eleitorais), tendo como principal articulador o Juiz de Direito Marlon Reis, e ainda Edson Rezende Promotor de Minas Gerais, Marcelo Roseno, também juiz e demais membros associados. As principais inovações da lei da ficha limpa foram à criação de novas inelegibilidades, baseando-se na vida pregressa dos candidatos, tais como: compra de votos, condutas vedadas a agentes públicos, corrupção eleitoral, improbidade…

Direito Eleitoral Professora Karina Resolução do TSE Regulamentam a legislação eleitoral e regem detalhadamente as eleições. - Cortes Eleitorais Poderes consultivos, ao contrário dos demais órgãos do poder judiciário, não tem caráter vinculante, servindo de suporte a decisão do juiz eleitoral e indicam as tendências das cortes. - Regimentos Internos dos Tribunais Eleitorais Prevê a possibilidade de agravos regimentais - Anualidade da lei eleitoral A lei que alterar o…

TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR (A) Ministra LAURITA VAZ (1120) N DO PROCESSO OU RECURSO; HC 88696 / RS HABEAS CORPUS 2007/0188309-3 DATA DO JULGAMENTO; 15/10/2009 DATA DE PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe 09/11/200I9 EMENDA; HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIM DO MANDATO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de…

efetividade à isonomia, veda a criação de juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII) [21]. Não se trata de vedação à criação de justiças especializadas, já que o próprio texto constitucional prevê justiças especiais, como a trabalhista, a eleitoral e a militar. A proibição refere-se à criação de tribunais ex post factum, isto é, tribunais criados especificadamente para julgar determinados casos. A isonomia está assegurada, também, ainda que sob o prisma estritamente formal,…

procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. 26 Juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995 e Lei n.º 10.259/2001). 17.2.1.3 BLOCO III DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária;…

candidatar.4 Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.2 QUANTO AOS CARGOS Os cargo em comissão costumam também ser denominados de provimento vitalício, de provimento efetivo e de provimento em comissão. Não tendo qualquer diferença. Essas expressões se justificam em…

INTEGRADAS DE JACAREPÁGUA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MÕNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Recife 2011 MÔNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Coordenação do Curso de…

DIREITO MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL NATAL-RN 2011 MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção de nota na Disciplina Direito Eleitoral no Curso de Bacharel em Direito. …

este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der improbidade administrativa,não que a ação de improbidade administrativa não possa ter foro por prerrogativa da função,pode ter,mas por iniciativa de quem,do poder constituinte,originário ou derivado. Nunca através do legislador infraconstitucional.Ta certo ¿ Portanto, o foro por prerrogativa da função é fixado para as ações de improbidade administrativa no parágrafo 2º do artigo 84 se mostra…

essenciais, e fere criminalmente a Constituição porque estimula a exclusão social e a desigualdade. A corrupção acontece quando são desviados recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios que são utilizados em campanhas eleitorais, corrupção de funcionários públicos e até enviados para contas bancárias pessoais no exterior. Segundo Raymundo Faoro, “a corrupção é um ‘vício’ herdado do mundo ibérico, resultado de uma relação patrimonialista entre Estado do mundo…