Crimes Eleitorais Improbidade

durante prática de crime: A - poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não. B - poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável. C - não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva. D - poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa Legislativa respectiva. E - somente poderá perder o cargo em razão do…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITOS E CARACTERISTICAS É um ato que vai contra aos princípios básicos da administração publica, praticada por um agente publico durante o exercício da função, sendo retratado como desonesto, onde há um desrespeito á ordem jurídica São atos como: enriquecer ou obter vantagens econômicas para si próprios ou terceiros de forma indevida em razão do cargo exercido; causar danos ao patrimônio publico, com o uso de bens para particularidades; aplicação…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL Assim como toda ciência, o direito eleitoral é formado por princípios, sendo estes os vetores direcionadores da sua estrutura valorativa. “[...] os princípios são normas de grau de relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito”. E acrescenta sobre o tema, Guimarães (2006, p. 30): “[...] os princípios [...] possuem uma condensada carga de valor e serve como…

atos de gestão. Não podemos deixar de mencionar que, em 10 de Junho de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral, provocado através da Consulta n.112.026, manifestou-se no sentido de que as regras trazidas pela Lei Complementar n.135/2010 possuem eficácia imediata. O Projeto de Lei Complementar, conhecido popularmente como “Ficha Limpa”, alterou, significativamente, fundamentais regras do Direito Eleitoral. No entanto, há um aspecto curioso e bem pouco debatido. A mencionada Lei…

“jeitinho brasileiro” que os parlamentares encontraram para não ficarem inelegíveis nas próximas eleições. A atual legislação é falha. Vejamos as lacunas da lei. Hoje, quem está prestes a sofrer processo por quebra de decoro parlamentar ou por improbidade administrativa, recorre ao expediente da renúncia e concorre em eleições futuras, sob o manto da lei. Apresentamos um Projeto de Lei Complementar (PLP 223/2001) que altera a Lei Complementar nº 64. Nossa proposição deu entrada na…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, FRENTE A SITUAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PERANTE A CF/88, EC. 45 E A LOMPU FELIPE VIEIRA RODRIGUES DUMONT O Ministério Público brasileiro possui suas origens em Portugal, foi no regime jurídico português que encontramos as regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, se originou a primeira instituição do Ministério Público onde…

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Mandado de Segurança. Direito Eleitoral: Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65): Introdução (arts. 1º a 11, com as alterações da Constituição da República de 1988; das Leis nºs 6.091/74 e 9.504/97 e alterações posteriores e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral:…

CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais…

da constitucionalidade da lei, a polemica gira em torno da retroatividade desta já para o pleito de 2010, pois a Constituição garante que a lei posterior não retroaja para prejudicar o réu. Isto só é aplicável em crimes civis. A Carta Magda também garante que uma lei de cunho eleitoral só será aplicável se sancionada 1 (um) ano antes do pleito. Quanto a aplicabilidade da lei um argumento que vem na contramão, apresenta a lei como um requisito obrigatório para assumir um cargo público,…

nomeação. 3. Publicidade governamental Brasil. 4. Campanha eleitoral - normas - Brasil. I. Título. II. Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. CDD - 341.28492 CDU - 328 (81)(042) Sumário 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................................................................ 7 2 DEFINIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA FINS…