Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

(tratamento) e segurança (juiz com maior flexibilidade cf. laudo) art. 1º Lei 11.343/06 – SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (art. 3º LD – Lei de Drogas) repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes prevenção tratamento / recuperação reinserção social de pessoas dependentes Princípios do SISNAD – art. 4º Objetivos do SISNAD – art. 5º Art. 7º - ler Bem Jurídico – incolumidade pública (perigo abstrato):…

CRIME ORGANIZADO NOVEMBRO DE 2011 DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: ELABORADO POR: 2º PERÍODO DIREITO - NOITE Sumário 1 – Considerações Gerais Sobre O Crime Organizado 3 2 – Definindo Crime Organizado 4 3 – O Crime Organizado no Mundo 5 3.1 – Organizações Criminosas no Mundo 5 3.2 – A Globalização do Crime Organizado 6 4 – O Crime Organizado no Brasil 7 4.1 – Origens do Crime Organizado no Brasil 7 4.1 – Organizações Criminosas no

preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não…

terceiro. (Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 14. Em regra, têm como causas motivadoras da perseguição, ensejadora da concessão do asilo, as seguintes, dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado, que não configurem delitos no direito penal comum. (Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 15. Conceder asilo político não é obrigatório para Estado algum, e as contingências da…

suposta prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO De acordo com representação, no dia 11 de janeiro de 2012, por volta das16h, David trazia consigo, para venda a terceiros, drogas consistentes em 19 porções de maconha, 27 porções de cocaína e 17 pedras de crack. Consta que os policiais dirigiram-se para o local dos fatos para averiguar denuncia de tráfico. Ao avistar a viatura, o…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – CAMPUS CERRO LARGO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS NOME: ADRIANE HOFFMANN MUMBACH DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO TURMA: 2012 CERRO LARGO, 07 DE MAIO DE 2012 Crimes inafiançáveis e imprescritíveis De acordo com o artigo 5º da constituição federal são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, (inciso XLII) e a ação de grupos…

LIMINAR POR SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. Em desfavor MM JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE STA CRUZ DAS PALMEIRAS, PROC Nº 677/2011,, ora Autoridade Coatora conforme fundamentos de fato e de direito adiante expostos: Dos fatos Através de denuncia anonima proveniente da DIG de CASA BRANCA, onde a mesma RELATAVA QUE UM INDIVIDUO DE NOME DORI CONHECIDO POR “ DO’, , residente na Rua Francisco Boloni xxx há mais de um ano praticava trafico de…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado

apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO de fls. 01D/02D, pelos fatos fundamentos a seguir expostos. O acusado está sendo denunciado posto que, segundo a Representação do Ministério Público, o representado, “guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 9,9 g (nove gramas e nove decigramas) conforme auto de constatação provisória de fls. 05, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic fls.…

... 4 2 O Porte da Maconha ........................................................................................... 4 3 Legalizar ou Descriminalizar a Maconha? ........................................................... 5 4 A Questão do Tráfico ........................................................................................... 6 5 Drogas Lícitas....................................................................................................... 6 6 Outras Nações em Relação