Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

FATOS: Tício João da Silva foi denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, elencado no artigo 33 da lei 11.343/2006. Consta no presente inquérito policial, que o indiciado estava em uma moto em companhia do co-autor Paulo, e quando foram abordados pelos policiais militares, encontraram o entorpecente que estava na posse de seu companheiro. O indiciado não sabia que o Paulo estava transportando o entorpecente, e pelo fato de ter um padrão de vida relativamente alto, não

introdução A Organização Não Governamental Viva Rio vem trabalhando desde 2008 na área de políticas de drogas. Ao longo deste período, foi observado o surgimento de uma série de abordagens alternativas ao tradicional tratamento repressivo ao tráfico de drogas: a legalização de fato de algumas substâncias, a atenção aos usuários sob a perspectiva de redução de danos e a combinação destas. Que a resposta definitiva para a “questão das drogas” ainda nos ilude, não há dúvidas. Há,…

extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei…

DIREITO PENAL: CRIMES HEDIONDOS Iturama MG 2012 DIREITO PENAL: CRIMES HEDIONDOS Trabalho elaborado como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Penal apresentado ao professor , do curso de Direito – 5º Semestre da Faculdade Aldete Maria Alves - FAMA. Iturama MG 2012 Crimes Hediondos Quando se fala em crimes hediondos logo nos vem à cabeça a forma de um crime cruel, e esse…

INSTRUÇÃO PROCESSUAL: O ilustre Parquet ofereceu denúncia acusando a ora Apelante da prática do crime previsto no artigo 33, caput e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A peça exordial traz a informação de que a Apelante, juntamente com os acusados Guilherme Rans do Carmo e José Inácio de Jesus, teriam em abril de 2011, se associarem para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Delata a denúncia, com base no caderno inquisitorial, que no dia 13 de…

traficantes escondem as drogas nos lugares mais inusitados. Narcotráfico ou tráfico de drogas é o tráfico de substâncias ilícitas, entorpecentes. A maioria dos entorpecentes são produzidos em países da América do Sul, do Sudeste Asiático e do Oriente Médio, entrando nos países consumidores através de contrabando. Tradicionalmente, os Estados Unidos, o México, a União Europeia, o Japão e especialmente Cingapura (onde o tráfico e o consumo de drogas são punidos com a morte) têm…

ao passo que apenas 11% da amostra entrevistada (16,3 milhões) apoiou a legalização da maconha.18 Um exemplo de que a legalização da maconha não seria a solução para o consumo indiscriminado, bem como não seria o supra sumo para a exterminação do tráfico e tudo aquilo que decorre da comercialização ilegal da maconha é o que ocorreu na Holanda (conforme apresenta reportagem da Revista Veja online, publicada em 05 de março de 2008), que assumiu a política de liberação de drogas como a…

PÚBLICO APELADO 1: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA APELADO 2: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Acusados que…

ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 21 de Janeiro de 2015, em razão de flagrante, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 35 da Lei 11.343/06, encontrando-se atualmente, preso e recolhido na Cadeia Pública XXXXX à disposição desse MM. Juízo A Referida prisão em flagrante aconteceu em razão do acusado estar por volta das sete da manhã em uma comunidade denominada “inferninho”, onde supostamente trabalharia para o tráfico,…

acusado (a) foi denunciado (a) como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, c.c. artigo 29 do CP, porque, em 18/06/2013, por volta das 16:20h, teria sido preso em flagrante delito tendo em depósito para fins de comercialização substância entorpecente (apreendida e apresentada às fls. 16), sem autorização e em desacordo com determinação legal. A defesa preliminar se encontra às fls. 47/49; a denúncia foi recebida às fls. 50; o acusado foi devidamente citado às fls. 55; o…