Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

INTRODUÇÃO O tráfico de entorpecentes, roubo, furto e homicídio qualificado, se constituíram na principal causa das prisões no ano de 2009 em todo o Brasil. Deve-se destacar que aproximadamente 86 mil pessoas estavam nas prisões devido ao tráfico de entorpecentes. Assim, temos que entender que para um criminoso, uma prática delituosa se constitui em um “negócio” embora ilícito, se torna um negócio e, o quanto menor for o seu risco, e maior o seu lucro esse crime irá ocorrer com…

tiverem domicílio os interessados, a entrega será feita por meio do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima. Por esse motivo, o art. 109, X, CF/88, estabelece ser competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à…

.................................................... 33 5.4 DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS.............................................................................................. 38 6 CONSUMO PESSOAL OU TRÁFICO DE DROGAS?................................ 40 7 CONCLUSÃO.............................................................................................. 47 REFERENCIAS…

BREVE RELATO HISTÓRICO A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072 de 25 de julho de 1990, foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º1, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988 (RAMOS, 1991, p. 39). A Lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº…

A LIBERDADE PROVISÓRIA COMO REGRA CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a…

Narra a ocorrência que Cícero teria sido abordado por policias militares que teriam encontrado em sua posse certa quantia em dinheiro (R$ 87,00 – oitenta e sete reais). Espontaneamente o paciente teria dito que o dinheiro era fruto de venda de entorpecentes e, não satisfeito, indicou, também espontaneamente, o local onde as drogas estariam armazenadas. Trata-se de versão pouco crível. Justamente por conta de situações como essa, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto …

Autos: Embargos Infringentes MATHEUS HENRIQUE CABRAL e ISMAEL LUCAS MARTINS, já qualificado nos autos e referencia da ação pela prática do crime de tráfico de drogas, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 609 do código de processo Penal, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES

Lei dos Crimes Hediondos – L 8072/90 Crime Hediondo e Sistemas A definição de crime hediondo vai se distinguir a depender do sistema adotado por cada país. De acordo com o sistema legal, compete ao legislador enumerar o rol taxativo dos crimes hediondos; no sistema judicial, é o juiz que, analisando o caso concreto, decide se o crime é ou não hediondo, por fim, no sistema misto, o Legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outras hipóteses

Narra a ocorrência que Cícero teria sido abordado por policias militares que teriam encontrado em sua posse certa quantia em dinheiro (R$ 87,00 – oitenta e sete reais). Espontaneamente o paciente teria dito que o dinheiro era fruto de venda de entorpecentes e, não satisfeito, indicou, também espontaneamente, o local onde as drogas estariam armazenadas. Trata-se de versão pouco crível. Justamente por conta de situações como essa, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto…

terceiros. Ocorre, que os fatos narrados na denuncia, não condizem com a realidade, vez que o acusado é usuário de substancia entorpecente e que a mesma destinava-se para seu consumo. Do auto de prisão em flagrante não se conclui e nada indica que seria o acusado traficante de drogas, pois, categoricamente, não houve, em tempo algum, a venda da substância entorpecente para quem quer que seja. Nada leva a crer que o acusado seja comerciante de drogas ilícitas. O festejado Jurista…