Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

DEFESA PRÉVIA - TRÁFICO ENTORPECENTES , Segue um Modelo de Defesa Prévia, referente a denúncia da prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 - Tráfico. (...) por sua defensora nomeada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em consonância com o art. 55 da Lei 11.343/06, apresentar “DEFESA PRÉVIA” Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Não há razões para ser recebido a denuncia, pois os fatos não se houveram da forma…

de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos. Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela,

apelante está sendo processado como incurso no art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06. Entretanto, conforme restou demonstrado no curso da instrução, o apelante não praticou o delito narrado na denúncia, sendo apenas usuário de drogas. Pelo suposto crime cometido, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o apelante Rodrigo da Silva Fioravanti foi condenado às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa.…

DA EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATURALIZADO Frank Teixeira Valério 1 O instituto da extradição é de suma importância para que os países possam combater o crime, buscando-se a devida punição dos infratores. No presente trabalho discutiremos o instituto da extradição no Direito Brasileiro, mais precisamente sobre a extradição do brasileiro naturalizado, qual o órgão competente para concedê-la, a consequência do indeferimento da extradição do brasileiro naturalizado, e, finalmente, os…

1.4L, LT, Cor vermelha, Fab. 2012, Mod. 2012, placas _________, pertencente a ______________________ (pai de _______________________________, RG _______________, indiciada pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a numeração suprimida e de tráfico de drogas, que se encontra atualmente presa preventivamente), que foi apreendido conforme B.O. n.º ________________ – IP n.º _______________, cabe mencionar que o…

REVISÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? familiarizar-se com a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. ? desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. ? fomentar a construção de uma rede de sentidos e raciocínio do aluno. Estrutura do Conteúdo ? Crimes contra a Administração Pública ?…

direito constitucional, julgue os itens seguintes. 03. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente. 04. Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa. CESPE - AGU - PROCURADOR - 2010…

vem à presença deste Egrégio Tribunal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO por não se conformar com a sentença que o condenou a 05 anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes. A sentença proferida pelo MM. Juiz de piso, não fez a devida justiça, apresentando-se contrária a todo acervo probatório já acostado aos autos, pois puniu o apelante por crime que nunca cometeu, desprezando os elementos fáticos contidos nos autos. É o que será demonstrado pelo apelante, no presente…

A Liberdade Provisória e sua aplicação nos crimes hediondos e afins: O renomado escritor Mirabete reza que a prisão é “a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal”. Já se levarmos em consideração as palavras de Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”; Todavia, para Fernando da Costa Tourinho Filho “a prisão é a supressão

APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA[1], CLAUDIA DA CRUZ E SILVA RODRIGUES[2] RESUMO Neste artigo estudar-se-á as principais questões em torno da lei de crimes hediondos, bem como a sua aplicabilidade e constitucionalidade diante a Constituição da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes…