Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

GUARAPUAVA 2013 I – TEMA: A INFLUÊNCIA DAS DROGAS NA SOCIEDADEII – DELIMITAÇÕES: Abordar o qual o impacto que as drogas influenciam em crimes, também como quais espécies de drogas mais apreendidas. Salientar também em um quesito geral em nível de Brasil os problemas que são acarretados pelo tráfico. Apontar de maneira geral a questão do aumento em roubos e crimes contra a vida. III – JUSTIFICATIVA: A droga exerce uma significativa influência sobre a criminalidade e não pode mais ser…

do art. 396 do CPP, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pela Ilustre Promotora de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia xxxxxxx, o acusado juntamente com o adolescente xxxxxxx, trazia consigo, para consumo e fornecimento de terceiros, cerca de 53,2g de cocaína, sem autorização e em…

testemunhas arroladas pelo MP e defesa, foi o recorrente, injustamente condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e à 100 (cem) dias-multa, no valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo, pela suposta prática do crime do art. 33, da Lei nº. 11.343/06. I - Da não comprovação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06 4. Ab initio, é salutar externar, que as provas produzidas em contraditório judicial, não demonstram ter o recorrente praticado a figura típica…

em todo o país. A falta de planejamento e o tráfico ilícito de entorpecentes fizeram eclodir guerras nas cidades brasileiras. As causas da violência no Brasil são complexas e envolvem questões socioeconômicas, demográficas, culturais e políticas. A pobreza e a desigualdade social são comumente apontadas como fatores que estimulam a violência e a criminalidade; de fato jovens que vivem em comunidades carentes são aliciados por traficantes e veem no crime uma opção de vida. O governo…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. 1- Embora entenda que devesse ser aplicado o aumento mínimo em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade de drogas apreendida, superior a 1 kg (um quilo) de maconha, visando evitar o defeso reformatio in pejus, mantém-se a

livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria…

1. Qual a lei hodierna que trata sobre os crimes referentes as drogas? 2. O uso de drogas e’ crime? 3. Quais as diferenças legais entre traficante e usuário de drogas? 4. Entregar drogas a um colega, mesmo sem cobrar, pode caracterizar trafico? Justifique. 5. O que e’ droga? 6. Legalmente, todos os traficantes são tratados da mesma forma? 1. A atual lei que trata sobre os crimes referente a drogas ‘e a lei 11.343 de 2006, a qual prescreve medidas para prevenção do uso…

Falsidade; 8 – Incidente de Insanidade Mental do Acusado - RESTITUIÇÃO DE COISA APRENDIDA Durante o inquérito policial, a policia poderá agindo de oficio,para a devida investigação dos fatos que ocorrerão, aprender objetos fizeram parte da cena do crime para fazer a investigação das digitais, marcas de sangue assim sendo colido o DNA do criminoso, buscando solucionar fazendo a justiça para a vitima ou seus familiares e amigos. Assim é lavrado um auto de apreensão dos matérias…

2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS Doutrinariamente, há possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto. Critério Legal- Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos; Critério Judicial- Cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; Critério Misto- Como o próprio nome sugere neste sistema, a lei define os crimes hediondos, facultando ao juiz

mercado de drogas é comandado pela demanda e milhões de pessoas demandam drogas atualmente ilegais. Se a produção, suprimento e uso de algumas drogas são criminalizados, cria-se um vazio que é preenchido pelo crime organizado. Os lucros neste mercado são de bilhões de dólares. A legalização força o crime organizado a sair do comércio de drogas, acaba com sua renda e permite-nos regular e controlar o mercado (isto é prescrever, licenciar, controle de venda a menores, regulação de…