Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

:_____________________________________ 1ª) Em 1988, a CF, em seu art 5º inciso XLIII, previu a criação de crimes hediondos, estabelecendo que lei ordinária disciplinaria a matéria. Senão vejamos in expressi verbis XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,…

Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame do auto de prisão em flagrante (CPP, Art. 310, inc. II), a converteu em prisão preventiva, NEGANDO, por conseguinte, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, sem existir a devida motivação, em face de pretenso crime de trafico de drogas que lhe fora atribuído, cuja a decisão dormita nos autos do processo como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente…

substância entorpecente popularmente conhecida como maconha. Abordados pela Polícia Militar, foi encontrado dentro da mochila de Rodrigo um pacote com 30 gramas de maconha. Encaminhados à delegacia, os estudantes foram autuados em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06) e encaminhados ao Cotel. Comunicado o flagrante ao juiz da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes, o juiz converteu o flagrante em prisão preventiva alegando…

Crimes Hediondos Principais características e crimes. Foi criada em 25 de julho de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, ela surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de cumprir os preceitos do art. 5º,inciso XLIII, da Constituição Federal. Lei 8072/90 conforme esta lei são considerados crimes hediondos os crimes consumados e os crimes tentados. Homicídio, homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;…

na Argentina, podemos enquadrar José no trafico transnacional,art.33 com aumento do art.40, inciso, ambos da Lei 11343/06? A conduta de José será enquadrada no art.33 da Lei 11.343/2006, sendo tráfico interno de entorpecente. 3- Antônia, Mara, Carla e Marina, amigas inseparáveis, durante conversa informal, em meados de 2010, resolveram reunir-se para a prática de crimes. Ficou ajustado que as duas primeiras adquiririam substância entorpecente, e as duas últimas a venderiam…

APLICAVEIS AS CRIANCAS E ADOLESCENTES APREENDIDAS POR TRAFICO Fortaleza – 2013 A canção a ser analisada do Mv Bill se chama ‘’ Falcão’’, relata as histórias da vida de jovens menores, que vivem na vida do tráfico, sem ter nenhuma esperança no futuro, só pensam no ‘‘agora’’ e no que vão ganhar facilmente, como na música diz ‘‘o que vem fácil, vai fácil’’. A música tem como característica, mostrar a realidade da vida desses menores no tráfico, como eles são e o que eles…

PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de setembro de 2009, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que…

procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição. Diferentemente da expulsão (retirada compulsória de um estrangeiro, por ato unilateral, espontâneo e voluntário de um Estado, quando o indivíduo é considerado uma ameaça à sua segurança), a extradição decorre de crime cometido no exterior do país que a concede, sendo um ato…

CRIMES HEDIONDOS JOAO CARLOS DA CUNHA ALVES DT08148-43 O que são crimes hediondos? Podemos, com toda acuidade, definir como hediondos, os crimes cometidos com crueldade, com sadismo, mostrando-se repugnantes aos olhos humanos. Taxativamente o artigo 1º da Lei 8.072/90 com redação determinada pela Lei 8.930/94 considerou como hediondos os seguintes tipos penais, tanto nas formas consumadas, quanto tentadas: I. Homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…

PROCESSO PENAL II SEMANA 13 Não porque so pode ser prazo de 30 dias se for crime hediondo ou equiparado a hediondo Lei 8.072/90 no seu art 2º, parágrafo 4 e Lei 7.960/89 no seu art 2º QUESTÃO OBJETIVA- LETRA C SEMANA 14 Com base no fundamento não e possivel porque o juiz não pode prender em base de suposições ele precisa evidenciar elementos concretos que traduzem na prisão tem que haver a necessidade ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ) para a prisão…