Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

São drogas ilícitas: maconha, cocaína, crack, êxtase, LSD, inalantes, heroína, barbitúricos, morfina, Skank, chá de cogumelo, anfetaminas, clorofórmio, ópio e outras. Por serem proibidas, as drogas ilícitas entram no país de forma ilegal através do tráfico que promove a comercialização negra, ou seja, a comercialização feita sem a autorização das autoridades. Dentre as consequências que as drogas ilícitas trazem pode-se dar ênfase à violência gerada por elas em todas as fases de produção…

LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art.…

Colares – Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG) 1 – INTRODUÇÃO “...A luta contra o tráfico e uso de substâncias que causam dependências possui inimigos endógenos e exógenos, físicos, psíquicos e sociais, e não se limita, evidentemente, à elaboração legislativa. Visará, mais, à eliminação dos fatores que possam levar à Toxicomania e à construção de mecanismos de repressão e repulsa ao tráfico.” Vicente Greco Filho A sociedade brasileira é assolada por um dos maiores…

12 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002 2. Países em que a utilização da droga é licita 3. Usuário de drogas 4. Tráfico de drogas 4.1. Classificação do crime 4.2. Norma Penal em branco 4.3. Elemento normativo do tipo 5. Associação ao Tráfico de drogas 6. Causas de aumento de pena 7. Causas de diminuição de pena 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei…

ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem salientado na pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, a previsão expressa dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, dentre eles “o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e liberdade”…

DISSERTATIVO TEMA “CRIMES HEDIONDOS” Vamos tratar então de um tema polemico , sempre ouvimos falar ;crescemos vendo casos, desse tipo de crime nos noticiários ,vimos muitas vezes estes casos e muitas vezes não entendíamos, os tais crimes; então veremos logo abaixo. O hediondo é um adjetivo que quer dizer depravado;sórdido;repugnante;asqueroso;repelente;imundo. O que são crimes hediondos? Quais crimes são considerados hediondos ? Quais as conseqüências de um crime ser…

da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX, nascido aos xxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente custodiado na Fundação Casa da XXXXXXXX, devidamente representado por seus genitores XXXXXXXXXXXX (qualificação completa) em alegado ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, a fim de ser posto imediatamente em liberdade, diante do CONSTRANGIMENTO ILEGAL, que vem sofrendo por parte da EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA…

dos Santos. Desde então, responde por crime previsto no Artigo 33, da lei n. 11.343/06, crime de tráfico de entorpecentes, encontrando-se a mais de 6(seis) meses segregado do convívio social. Após reprimenda feita pelos Policiais Militares, que consistiu em Lesão Corporal de Natureza Leve, o paciente foi obrigado a abrir sua residência para que se efetuasse a busca domiciliar. Cabe ressaltar, que na busca pessoal, não foi encontrado nada de ilícito com o então paciente e seu…

Porã/MS e a mantinha em depósito na residência dos mesmos, situada à rua XXXXXXX, n.º 00000, bairro Centro, neste município, local onde funcionava como um centro de distribuição de substância entorpecente. As conversas interceptadas dão conta que os denunciados S. e G. comercializavam substâncias entorpecentes utilizando-se o aparelho de telefone celular como o principal meio de comunicação, tanto é verdade que a prática era intitulado de “Disque Droga”. Segundo consta, os denunciados S.…

tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo 4- Teoria da cegueira deliberada 5- Competência Criminal Com o combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, aos crimes contra a ordem tributária, aos crimes contra a administração pública e a outros delitos que geram para seus autores lucros financeiros. Antecedente Histórico da lei 9613/98. 3 - A comunidade internacional chegou a conclusão de que o combate a determinados tipos de criminalidades, como o tráfico de drogas e o crime…