Crimes De Responsabilidade Impeachment

RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Na República todo cidadão exerce parcela da soberania do Estado e deve ter responsabilidade. No entanto, o Presidente exerce uma maior parcela. Desse modo, a sua responsabilidade deve ser proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica…

movimento dos “caras-pintadas”. 14. Jingle da marcha “Ai, ai, ai, ai, se empurrar o Collor cai” A CPI conclui que o presidente sabia da corrupção e do esquema de lavagem de dinheiro de PC. A Câmara aprovou o impeachment por 441 votos a 38. Collor, condenado por crime de responsabilidade é afastado da presidência no dia 2 de outubro. Pouco antes de ser condenado pelo Senado, Collor renuncia ao cargo de presidente. Assume seu lugar o vice Itamar Franco. Itamar é formalmente…

preponderância. As linhas definidoras das funções tem caráter político. Podem desempenhar as funções dos outros, de forma atípica, sempre que a CF autorize. Ex: Senado – função jurisdicional, qdo processa e julga po PR e/ou Ministro do STF por crimes de responsabilidade (art. 52, I e II) - função administrativa qdo organiza seus serviços internos ( 51 e 52) - Judiciário: função normativa, qdo os Tribunais Superiores elaboram seus Reg. Internos - Função administrativa, qdo…

através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não apenas de indivíduos. O titular da soberania deixa de ser o monarca e passa a ser o povo. Tem-se a responsabilidade política do governante. Caracteriza-se pela eletividade, ou seja, os representantes são escolhidos através de eleições periódicas. Há uma temporariedade na representação. Umas das principais características da república é a…

QUEM SÃO?...... 05 2.3. REQUISITOS PARA SER MINISTRO DE ESTADO....... ....................... 06 2.4. FUNÇÕES (COMPETÊNCIAS) DO MINISTRO DE ESTADO............... 06 2.5. PROCESSO E JULGAMENTO 1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE..................................... 07 2. QUEM OS JULGAM?.............................................................. 07 3. LEI Nº1.079 DE 1950......................................................

Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.  Responsabilidade e juízo competente para processar e julgar os Ministros de Estado: Os Ministros cometem crime de responsabilidade nas seguintes situações: a) Quando convocados pela CD, SF ou qualquer de suas Comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e…

do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após previa aprovação pelo Senado Federal (CF, arts. 52, III e 84, XIV). E se o presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crimes de responsabilidade, o processo de impeachment será julgado pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 51, I, 52, I, II e § único e 86).2 3 – Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício…

ditadura militar, a começar do presidente da República, o governo Lula jamais usou sua prerrogativa de comandante supremo das Forças Armadas para obrigá-las a abrir os arquivos dos anos de chumbo. Nem apoiou iniciativas para que os responsáveis pelos crimes da ditadura fossem levados à barra dos tribunais. 3. Reformas estruturais – o governo termina sem que, nos oito anos de mandato, tenha sido feita qualquer reforma estrutural, como a agrária, a política, a tributária etc. Se os mais…

mudança. FUNÇÕES ATÍPICAS DOS PODERES O PODER LEGISLATIVO administra seus assuntos internos, podendo, por exemplo licitar ou contratar servidores, cuja função é típica do Poder EXECUTIVO e também julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade – impeachment, cuja função pertence ao Poder JUDICIÁRIO. O PODER EXECUTIVO legisla, podendo editar MEDIDA PROVISÓRIA, cuja função pertence ao LEGISLATIVO e julga decidindo recursos administrativos decorrentes de atuações fiscais,…

instituiu o sistema parlamentar de governo no Brasil até o referendo popular de 6 de janeiro de 1963. b) Presidencial o presidente governa durante seu mandato. Não pode dissolver o Congresso, nem ser por ele destituído (exceto nos crimes de responsabilidade através do impeachment é eleito direta ou indiretamente pelo povo). Ocorre nos Estados Republicanos: Brasil, EUA. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado brasileiro definiu, por meio de plebiscito, que a forma de governo é a…