Crimes De Responsabilidade De Funcionario Publico

9 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL II Procedimento dos crimes contra a honra; Procedimento dos crimes praticados por funcionário público; Procedimento dos crimes contra a propriedade intelectual. Aula Nº 8 PROCESSO PENAL II Procedimento especial dos crimes contra a honra Exercício da semana 7 Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O…

testemunha do crime. 3)INSTRUMENTAL OU PROBATORIA:ocorre quando a prova de uma infração pode influir na prova de outra.EX:155(furto),180(receptação) C.P. _CRIMES FUNCIONAIS(praticados por funcionarios publicos) -PROPRIOS-so existe quando o agente do crime for funcionario publico 319 C.P.---sera fato…

Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei nº 8.112/1990: Provimento. Vacância.…

trata dos crimes de responsabilidade cometidos pelos Presidente da República, vice-presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os Ministros do Estado, os Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica quando praticarem crimes da mesma natureza conexos aqueles, Procurador Geral da República, Advogado Geral da União. Na esfera estadual a Lei responsável será a Lei n° 7.106/83 e a Carta Política paulista, trazem transcrito em seus textos os crimes de responsabilidades…

UFF GESTÃO DA SEGURANÇA E DO MEIO AMBIENTE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ALUNOS: Legislação ambiental – Introdução. O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público. Isto significa que o Estado toma para si a regulação do uso e a defesa do meio ambiente. De um lado, o Direito Ambiental surge com um dos direitos humanos fundamentais: o Direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre…

qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Trata da responsabilidade da pessoa jurídica. Responsabilidade por omissão de diretors,…

aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Este crime se configura quando o funcionário público usa da função pública (do seu cargo) um balcão de…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O Direito Penal é usado como força coativa, no sentido de obrigar o infrator a pagar o seu débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de…

na gestão fiscal. Os crimes contra as Finanças Públicas foram introduzidos no Ordenamento Jurídico Penal brasileiro através da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, ao acrescentar os art. 359-A a 359-H (Título XI, Capítulo IV) no Decreto- Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). A gestão financeira e orçamentária é uma das mais importantes e deve realizar-se com observância rigorosa aos ditames da lei. Resumo Art. 359-A-H A Lei de Responsabilidade Fiscal, que…

DO REFLEXO DA DECISÃO PENAL NO ÂM BITO DO DIREITO ADM INISTRATIVO Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRÓITO Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o…