Crimes De Peculato

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

DOS CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA Ao meu entendimento é necessário compreender que a fé pública nada mais é do que uma crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Crimes em que há crença na veracidade dos documentos. É fato que sem a fé publica não se poderiam desenvolver os negócios jurídicos em geral. Os crimes de falso acontecem quando a crença da veracidade foi quebrada. DA MOEDA FALSA: No artigo 289 do CP, relatamos a

Ocorre co-autoria (no Direito penal) quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato alheio. Três são os requisitos da co-autoria: 1) pluralidade de condutas; 2) relevância causal e jurídica de cada uma; 3) vínculo subjetivo entre os co-autores (ou pelo menos de um dos…

Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Inconformado com a decisão impetrou habeas corpus com vistas à desclassificação do delito de peculato para apropriação indébita, sob o argumento de que, face ao exercício de atividade de natureza política como chefe do Poder Legislativo local,…

realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) R: Tendo em vista que Renata não sabia que Marcos era funcionário público ela esta na hipótese do art. 30 CP, circunstâncias incomunicáveis. Renata responde por furto qualificado art. 155, &4º, IV CP. Marcos irá responder por…

Tipos Penais Crimes falimentares: Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei n°. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas), que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes Abandono de Função Advocacia Administrativa Concussão Condescendência Criminosa Corrupção passiva Emprego irregular de verbas pública Excesso de Exação Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Facilitação de contrabando ou descaminho Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação…

Resumo de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL CRIME e CAUSALIDADE Autor: PROFª MARIA HELENA DA FONTE CRIME INTRODUÇÃO O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade combater o crime. Não há, portanto, como se falar em Direito Penal sem que, de logo, venha à nossa mente a idéia de crime, e conseqüentemente de violência. Modernamente sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.…

prédio daCEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Resposta Em vista expositis,marcos respondera pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falarna incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era…