Crimes De Peculato

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que…

PECULATO Art. 312, CP. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. CONSTITUIÇÃO: É a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias de direitos individuais do cidadão dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Aula II Questão n.1. Anderson Franco, envolvido em inquérito policial por dirigir embriagado, conduta incursa no art.306, da Lei n.9503/1997, foi intimado a prestar declarações no dia 15 de maio de 2008. Na oportunidade, Anderson Franco, ao entrar em contato com o escrivão Alex Júnior, já na Delegacia Adjunta de Acidentes de veículos, foi avisado por este que "sua situação estava muito complicada e que seria…

propor REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mélvio Silva, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, tendo sido a sentença confirmada em 1ª Vara Criminal e já transitada em julgado. No curso da instrução,o Meritíssimo Juiz determinou a expedição de cartas rogatórias para a oitiva da vítima e para a…

VIII - a suspensão dos direitos políticos. obs.dji.grau.4: Pena (s); Penas Acessórias obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Aplicação da Pena - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Crime - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Disposições Finais - CPM; Efeitos da Condenação - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Livramento Condicional - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM;

as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia : MODIFICADO) R – Josefina: praticou o crime art. 320 CPB, Condescendência criminosa porque não responsabilizou o colega. Sujeito ativo: Funcionário…

que se verifica pela obtenção de vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de enriquecimento injustificado, por um lado, mas como também em face do Direito criminal, tratando-se tipicamente de crimes de desvio de fundos, corrpção eleitoral, corrupção dos funcionàrios e agentes do Estado, dentre outras formas que pode assumir, por outro lado. A procura de facilidades para a efectivação de certos interesses, que passam…

DIREITO PENAL CHAMADA ORAL ART. 313 – PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurídico protegido – Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo,…

órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia : MODIFICADO) Por…

agente praticando a mesma infração penal; Concurso de crimes = Mesmo agente ou grupo de agentes, praticando mais de uma infração penal. (Não cai em concurso) Existem duas espécies de concurso de pessoas: 1. Concurso Eventual de Pessoas: Crimes em que o sujeito poderia praticar sozinho mas, eventualmente, se associa a outros indivíduos. Aparecem para crimes unissubjetivos (um único sujeito) em que há reunião de esforços para que um único crime aconteça. Ex.: Roubo a banco, em que cada…