Crimes contra a administração pública

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Crimes

Abandono de Função

Advocacia Administrativa
Concussão
Condescendência Criminosa
Corrupção passiva
Emprego irregular de verbas pública
Excesso de Exação
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Facilitação de contrabando ou descaminho
Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação
Peculato
Peculato Culposo
Peculato mediante erro de outrem
Prevaricação

Violação do Sigilo de Proposta de concorrência
Violência Arbitrária

Violência de Sigilo Funcional

Descrição

Artigo e ou Parágrafo

Pena

Largar, abandonar o cargo por mais de 30 dias

Art 323

Detenção de 15 dias a 1 mês

Se do crime acima resultar prejuízo
Se o crime ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira

Art 323 §1º
Art 323 §2º

Detenção de 3 meses a 1 ano
Detenção de 1 a 3 anos

Multa

Aplicar o dinheiro público de forma diferente prevista na lei

Art 315

Cobrar tributo além do que a pessoa deve ou de forma humilhante

Art 316 §1º

Reclusão de 3 a 8 anos

OU multa E multa
E multa
OU
multa
E multa
E multa
E multa
E multa
OU
multa
E multa

Se o funcionário desvia em proveito próprio ou alheio o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos

Art 316 §2º

Reclusão de 2 a 12 anos

E multa

Exercer a função sem atender às exigências legais

Art 324

Detenção de 15 dias a 1 mês

OU multa Sumir com o livro ou documento da repartição

Art 314

Reclusão de 1 a 4 anos (se o crime não for mais grave)

não

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho

Art 318

Reclusão de 3 a 8 anos

E multa

Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar ou excluir dados corretos dos sistemas de TI ds ADM Pública

Art 313-A

Reclusão de 2 a 12 anos

E multa