Crimes De Peculato

QUESTÃO 1 Marcos responderá pelo crime de peculato ( art. 312 do CP), na forma imprópria, ou seja, peculato- furto, previsto no §1º, em que o funcionário público, valendo de sua atribuição, mesmo não estando na posse do bem, subtrai a res. O peculato é crime próprio, porem conforme art. 30, é possível admitir concurso de pessoas pelo fato da função pública ser circunstancia elementar do tipo penal. Renata, entretanto, por desconhecer a profissão de Marcos, não será tipificada no art 312 do CP

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV AulaIII Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à

“lex mitior” em detrimento da “Novatio Legis in pejus”. Conflito Aparente de Normas: Peculato: Nesse caso o réu deverá ser enquadrado no crime de Peculato. O Juiz deverá decidir levando em conta o Principio da Especialidade, que é um dos Princípios que solucionam o Conflito Aparente de Normas. Os dois tipos penais tem em comum o elemento principal ( apropriação ilícita de coisa alheia), porém o crime de Peculato possuem um elemento em especial, o elemento diferenciador que é pelo fato…

reclusão, como resultado do cúmulo material que, na forma do art. 69 do Código Penal, autorizaria o somatório da penalidade imposta às práticas do crime de peculato – 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão – e de falsidade ideológica – 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. II – O cálculo da penalidade imposta ao delito de peculato – e nesse ponto encontra-se o fundamento do pedido de declaração que se ora apresenta –, com o devido acato que merece o Magistrado…

responsabilização penal. Todos que, de qualquer forma, contribuírem para o crime, responderão pelo mesmo crime, na medida da sua culpabilidade. As penas serão diferentes para cada um Seja o mentor intelectual, seja aquele que teve uma pequena participação. Essa teoria ganha o nome de teoria monista. Mono = um. Também pode ser chamada de teoria unitária. Artigo 29 CP. Diz que, na lei penal brasileira, todos vão responder pelo mesmo crime. Na medida da sua culpabilidade. O que é…

um bom companheiro, traindo sua esposa frequentemente. O Promotor alegou também que na data de julgamento do referido crime o acusado já tinha uma condenação em primeira instância pelo crime de roubo, o qual ocorreu anteriormente à lesão corporal. Fixe a pena que corresponde ao crime que José cometeu. (vide art. 129 do CP) Resolução: A ação praticada por José incide no crime de lesão corporal seguida de morte, tipificado no art. 129 § 3º do Código Penal, pois dolosamente lesionou…

realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Em relação ao crime de lesão corporal (Art. 129 CP) permite o Concurso de Crimes co o Art. 329, §2º CP. Majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de…

reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) Resposta; Baseando no fato de Marcos ser funcionário público, subtraiu objetos da repartição, em favor do seu cargo, respondera pelo art.312$1º do CP (crime de peculato). Renata, por furto qualificado…

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor