Crimes De Estelionato

Público Federal OBJETO: Ação Penal. Estelionato EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DESSA DOUTA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS: A apelante foi Denunciada pela suposta prática de estelionato, forma do art. 171 , 2º, inc. VI, do Código Penal. Segundo consta da Denúncia oferecida pelo Ministério Público, o apelante teria praticado junto ao receptor do cheque o suposto crime, quando emitiu…

Crimes contra o patrimônio 1. Furto Art. 155 C.P Obs. 1 – coisa alheia – para a doutrina majoritária, só vale para fins de tipificação por furto a coisa alheia de valor patrimonial. Obs. 2 – móvel – no direito penal, móvel é aquilo que se move. Obs. 3 – coisas fora do comércio, a exemplo de órgãos humanos não podem figurar objeto material de furto. Furto X Roubo – no furto, a subtração se dá sem violência ou grave ameaça a pessoa. Enquanto no roubo, necessariamente existe…

DIREITO PENAL IV Aula 4- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante…

para os delitos impultados para o acusado, quais sejam, estelionato e falsidade ideológica, são de um a cinco anos de reclusão e multa. O acusado, conforme se verifica na certidão criminal de folhas 47/48, é primario, não respondendo, ademais, a nenhuma outra ação penal. Trata-se, portanto, de fato isolado em sua vida. Diante de tal contexto, não se mostra plausível a imposição a ele, em caso de condenação, em relação a cada um dos crimes de pena superior a dois anos de reclusão,…

Mauricio aguardaram a chegada do entregador, Valdemir Pallenz, no local, abordando-o imediatamente com uma arma de fogo e exigindo a entrega da carteira Durante as investigações pela autoridade policial de um pretenso esquema voltado à prática de estelionato, esta representou pela prisão temporária do acusado (fls. 20/28), tendo sido deferida por este juízo, na data de 02.12.2009 (fls. 69/70-v). A prisão temporária foi prorrogada, conforme decisão proferida aos 14.12.2009 (fls.…

_________. Autos nº _________________________ DIOGO já devidamente qualificado nos autos do processo crime nº ....... que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 150, em concurso material com o crime do art. 155,§4º, II, ambos do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…

O PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE MOEDA FALSA Lorena Marila dos Santos de Souza1 Sabrina Narcisa Sagas2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Princípio da Insignificância ou bagatela; 2. O Crime de Moeda Falsa e a Fé Pública; Considerações Finais; Referências Bibliográficas PALAVRAS CHAVES: MOEDA FALSA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME. RESUMO Esse artigo se refere ao crime de moeda falsa, e sua insignificância muita das vezes para com a sociedade. Trazemos aqui um…

agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados,…

Introdução O presente trabalho tem por finalidade destacar decisões dos Tribunais Pátrios relacionados a caracterização de determinadas práticas delitivas, a saber: Arrependimento Eficaz, Desistência Voluntária, Crime Impossível e Tentativa. Tais situações em comento encontram-se especificadas nos arts. 15, primeira e segunda parte, 17 e 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. A finalidade está na realização da pesquisa dos julgados quanto a constatação de tais fatos e, ao final,…

que passaria na concessionária para efetuar o pagamento do automóvel. Pedro, inconformado e acreditando ter sido vítima de fraude, informou o ocorrido ao representante do Ministério Público, o qual ofereceu denúncia contra Jaime pela prática de crime capitulado no art. 171, caput do Código Penal. Na exordial acusatória, consta que o acusado, com a intenção de prejudicar a vítima, obteve desta um automóvel por meio fraudulento, causando-lhe prejuízo. O juiz da 1ª Vara Criminal da…