Crimes De Costumes

sendo representadas pelo costume, pela doutrina, pelo poder negocial e pelo poder normativo dos grupos sociais. Ocorre que quando o sujeito pratica um ilícito penal, o Estado tem de aplicar imediatamente, uma norma penal. Daí o surgimento das fontes formais. As normas penais podem ser mediatas e mediatas. Imediatas – São as leis penais. Classificam-se em: Normas penais incriminadoras : são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que descrevem o crime. Essas…

leis, dos atos administrativos e das sentenças, identificando o que está e o que não está contido no âmbito do Direito. E compete tão somente ao Estado segundo Art. 22 da CF/88, a tarefa administrativa de legislar sobre as definições do que é ou não crime e quais condutas são consideradas criminosas, bem como, a função de produzir conteúdos penais ou referenciar conteúdo, de doutrinadores por exemplo. 3.2 - Classificação das Fontes do Direito Penal Por uma visão normativa a maioria dos…

que os princípios penais objetivam cumprir na ordem jurídico penal. 2.3 Crime e Contravenção A infração penal possui duas espécies: crime/delito e contravenção penal. Diferentemente do Brasil, que adota o sistema binário, a Espanha, por exemplo, divide a infração penal em três espécies: crimes, delitos e contravenções penais. A Lei de Introdução ao Código penal dispõe que a pena privativa de liberdade para os crimes pode ser de reclusão ou detenção. Já a pena privativa de…

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09 Elaborado em 12.2009. | | |Leonardo Barreto Moreira Alves | |Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia(UFBA). Membro do | |Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pós-graduado em Direito Civil pela PUC Minas.Mestrando em Direito Privado| …

1 - Conceito O Direito penal é o ramo do direito encarregado de definir os crimes e suas penas, é um meio de controle social, que representa a espécie mais aguda de intervenção do Estado. É formado por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações de natureza penal e suas conseqüências jurídicas correspondentes – penas ou medidas de segurança. O Direito penal não impede que o ilícito seja cometido, porém assegura que o agente infrator seja punido. 2 – Princípios de Direito Penal

Garantias relativas ao delito. Garantias relativas ao processo. GARANTIAS RELATIVA À PENA. NULLA POENA SINE CRIMINE, é o princípio da retributividade, que reza que não há crime sem a prática de um fato tido como criminoso. NULLUM CRIMEN SINE LEGE, é o princípio da legalidade, que diz que não há crime sem lei que defina algum fato como criminoso, pode-se ressaltar ainda que este é o princípio mais importante da teoria do garantismo, pois a partir dele, foram criados…

penais – será resolvido com a análise dos seguintes princípios: especialidade (normas especial afasta norma geral); subsidiariedade (norma subsidiária – soldado de reserva, na lição de Hungria); consunção (crime-meio, crime-fim; antefato ou pós-factum impuníveis); alternatividade (caso de crimes de ação múltipla ou de plurinucleares – punição por somente um dos fatos listados no delito). Fontes: Segundo Luiz Flávio Gomes: “A doutrina clássica distingue a fonte de produção ou…

casamento, o crime caracteriza-se pelo emprego da violência ou grave ameaça para obter relação sexual (conjunção carnal) ou outro ato libidinoso. A doutrina ao longo dos anos divergiu muito sobre a questão do estupro entre o marido e a mulher, existem duas correntes uma tradicional que defende o fato de que o homem não pode cometer estupro contra a própria esposa, baseando- se no código civil que a esposa era submissa ao marido. E a outra corrente moderna, admitindo o marido como sujeito…

INTRODUÇÃO Os crimes sexuais possuem origem em tempos antigos, existindo desde as civilizações antigas. Nesse tipo de crime, a legislações busca proteger a liberdade sexual, pois ninguém pode obrigar a alguém a manter conjunção carnal ou ato libidinoso sem o devido consentimento. A tutela da dignidade sexual deflui do princípio da dignidade humana, que se irradia sobre todo o sistema jurídico e possui inúmeros significados e incidências. Isto porque o valor à vida humana,…

Teoria da atividade: Momento da pratica da ação/omissão, não importa o resultado. Teoria Mista: Ubiquidade ou mista, ação/omissão e resultado. Teoria do Resultado: Importa sim o resultado, não importa omissão ou ação. Tempo do crime: Brasil adota a TEORIA DA ATIVIDADE Lugar do crime: Brasil adota a TEORIA MISTA Fontes Fonte materiais - São chamadas fontes de produção. Quem é competente para produzir leis penais? A União por meio de lei ordinária. Art. 22 da constituição da republica.…