Crimes Da Pessoa Jurídica

máfia nos anos 30 do século XX para justificar a origem dos recursos ilícitos: a exploração de máquinas de lavar roupas. A expressão foi usada pela primeira vez em um processo judicial nos EUA em 1982, e a partir de então ingressou na literatura jurídica e em textos normativos nacionais e internacionais. CRÍTICAS AO TERMO “BRANQUEAMENTO”: Portugal, Espanha e França adotam o termo “branqueamento” para fazer referência à lavagem de capitais. Em razão da conotação racista do termo branqueamento,

delitos em que se tutela a liberdade pessoal, ou seja, a liberdade física da pessoa é o constrangimento ilegal, definido no art. 146: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” 1.2 Objetividade Jurídica Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a…

Independe dos outros crimes. Basta provar que tem o fim de cometer outros crimes. Iter Criminis -> cogitação, atos preparatórios, início de execução, consumação. Na quadrilha, pune-se o ato preparatório como crime consumado. Necessita-se de mais de 3 pessoas, independente de inimputabilidade. Obj. Jur. = paz pública. Elementos Objetivos = associação (reunião de pessoas, deve ser de forma estável ou permanente. Se não se caracterizar, haverá apenas um mero concurso de…

Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98) 1 - Introdução Os ambientalistas brasileiros há bem tempo, esperavam ardentemente por um Código Ambiental que sistematizasse todo o ordenamento jurídico do Direito Ambiental. A base desta aspiração residia nas dificuldades encontradas por todos aqueles que desenvolviam ou vivenciavam atividades empresariais, disciplinadas contraditóriamente ou incorretamente para a proteção e conservação ambiental. 2 - Histórico Com o advento da…

diferenças de natureza entre ilicito civil e penal, vez que os dois ferem o ordenamento jurídico. A diferença é meramente formal, de eleição do legislador. DIREITO PENAL: O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater as infrações penais (crimes e contravenções): esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de Direito Penal. 1.1. HISTÓRIA FASE PRIMITIVA (primeiros grupos humanos até fins do século XVIII) - Divide-se em dois períodos: Direito…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................2 2 – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO............................................3 2.1 Art. 241.......................................................................................................3 2.1.1 Tipo objetivo...........................................................................................3 2.1.1.1 Distinção...............................

.... 5 A PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL ........................................................... 8 RAMOS DE ATUAÇÃO ................................................................................... 10 I – SETORES MAIS TRADICIONAIS DA PSICOLOGIA JURÍDICA: .............. 10 Psicologia Criminal e Psicologia Penitenciária ou Carcerária .................... 10 Psicologia Jurídica e as questões da infância e juventude ........................ 10 Psicologia Jurídica: investigação,…

INTRODUÇÃO Os Crimes conta a Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou decorrente deste, quando o sujeito que faz a ação por vontade própria torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. Veremos de forma mais detalhada e clara cada um tipo dos crimes que fazem parte deste elenco, como base para acompanhamento utilizamos os artigos 197 a 207 do Código Penal…

Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica Por força da Constituição Federal de 1988, a pessoa jurídica de Direito Privado tem responsabilidade criminal na área ambiental. No entanto, esta responsabilização será levada a efeito como a ultima ratio, ou seja, a última opção, a medida extrema a ser aplicada como sanção ao agente que causou o dano ao meio ambiente. O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte: Art. 225 (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio…

Crimes contra a honra ARTIGOS 138 -139 -140 CALUNIA – Artigo 138 139 -DIFAMAÇÃO 140 - INJÚRIA CONCEITO DE HONRA Conjunto de predicados da pessoa que lhe dão, reputação social e alto estima A HONRA DIVIDE-SE EM : HONRA OBJETIVA – é o conceito, reputação que a pessoal defruta junto a sociedade,atributos morais físicos e intelectuais A HONRA OBJETIVA esta tutelada nos crimes de calúnia e difamação. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO QUE 3ª PESSOA TOMA CONHECIMENTO DA OFENSA.…