Crimes Da Pessoa Jurídica

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA (AD) RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA PONTA GROSSA - PARANÁ 2011 Não cabe responsabilidade penal da pessoa jurídica. Esse tema sem dúvida é um dos mais controvertidos da atualidade, a Constituição Federal de 1988 disciplinou em duas situações, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, crimes econômicos e ambientais encontrados nos artigos 173 § 5º e 225 §3º CF/88 e…

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PAULO HENRIQUE CARDOSO SANTOS WEIDLE Itajaí, 27 de maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS…

1.1 Conceito da Pessoa Jurídica Desde os primórdios, até hoje em dia, o homem sempre foi objeto de estudos de várias ciências relacionadas às suas atividades. Uma atividade que ainda hoje se estuda é a necessidade e capacidade dos seres humanos se relacionarem. Notória percepção que o homem é capaz de atos singulares, ou seja, não dispõe de ajuda dos demais seres humanos para efetivá-los. Porém para a realização de certos atos, o homem através da cooperação e participação de outros…

APLICANDO MARCA TEXTO AMARELO a) No concurso aparente de normas, um fato típico se enquadra em diversos tipos penais, Nestes casos, é possível denunciar o agente por qualquer desses crimes, a critério do Ministério Público. b) No concurso real de normas, um mesmo fato pode dar ensejo à punição por mais de um crime. Se assim for, se aplica a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal. Significa dizer que não haverá a aplicação de uma única figura delitiva, pois as…

quintais, roupas e carros são frequentes ainda nos dias atuais e descobertas como a do potencial de abastecimento do Aquífero Guarani são usados como argumentação para um contínuo extrativismo desregulado e inconsequente. E não há como se dizer que uma pessoa comum moradora de regiões mais longínquas das grandes metrópoles, ao se deparar com um animal perigoso como uma cobra, onça ou lobo, em pleno habitat natural da criatura, notificará as autoridades responsáveis ao invés de resolver o…

Este trabalho disporá sobre os crimes da periclitação da vida e da saúde, que o legislador criou com o objetivo de imputar aqueles que expõe a sociedade ou a outrem perigo de dano, ou apenas de dano. Assim, cabe dizer que para iniciar o trabalho é preciso salientar e explicar sobre os crimes de dano e crime de perigo, que, sem os quais não seria possivel entender a pretensão nem o objetivo do legislador para os tipos penais a serem apresentados. Crime de dano: São aqueles em que ocorre

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 1.Conceito de sistema financeiro Considera a política monetária do governo sob a orientação do Conselho Monetário nacional abrangendo o Banco Central , BNDS, Associação de Poupança e Crédito; CEF bolsas de valores, fundo de investimento, corretoras,. Sistema Financerio Strito Sensu: Envolve apenas finanças públicas. Envolve apenas gestão de recursos do Estado. A lei 7492/86 tem abrangência ampla: Tutela: A) sistema financeiro ( que inclua…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico Lucia Reiko Sakae Aluna do Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) “Nos termos do artigo 109, VI, da Constituição Federal de 1988, a competência para o processo e julgamento dos crimes em questão é da Justiça Federal.” Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

FACULDADE ALFREDO NASSER-UNIFAN INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PAULO HENRIQUE RODRIGUES LIMA TURMA DNA 6 Analise do artigo 338 a 344. Trabalho apresentado como requisito parcial a integralização da P2, da disciplina de Direito Penal IV, do Instituto de Ciências Jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser, orientado pela Professora Cintia. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 1. Reingresso de estrangeiro expulso: Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele