Crimes Correlatos

Promotor de Justiça de Bebedouro SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTÔNIO Advogado – Consultor Jurídico em Administração Pública Procurador Municipal Membro da OAB/Cajuru-SP SUMÁRIO: 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS; 2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS; 3. TEORIA DO CRIME; 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA E MEDIATA; 5. A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO; 6. A MELHOR POLÍTICA É A PREVENÇÃO:7. CONCLUSÃO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: A questão…

- Lei Federal nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1.973 (dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências); - Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1.976 (dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências); - Decreto nº 79.094, de 05 de Janeiro de 1.977 (regulamenta a Lei nº…

Introdução (apenas para Conhecimento) Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. • Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou…

devem estender-lhe proteção. O legislador constituinte brasileiro autor da vigente Constituição Federal manifestou-se favoravelmente à responsabilização dos entes coletivos, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, foi sancionada a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, que veio a regulamentar o dispositivo constitucional, sendo que o artigo 3º da referida Lei, explicitamente, confirmou o discutido ditame constitucional. Portanto, pode-se afirmar que foi abolido o clássico…

Evitarei qualquer ato de maldade ou que favoreça o crime e a corrupção. Prometo ainda ser um amigo leal, que mereça a confiança das pessoas em seus momentos mais difíceis E espero a graça divina do amparo para que eu saiba cumprir com dignidade a minha profissão." Principais Legislações • • • Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e…

acredita que o invariável é a forma em que os indivíduos se associam e não o indivíduo em si. Esta forma de análise atraiu o interesse da Escola de Chicago, que se dedicava aos estudos das áreas urbanas, em relação aos fenômenos sociais como aumento de crimes, de desemprego, de grupos sociais como as gangues, entre outros. Segundo Georg Simmel a sociedade é resultado da interação entre os indivíduos, essa interação é fruto de impulsos e da busca de interesses que apenas poderão ser…

estar ali pra entrevistar um preso, vai além do seu papel como jornalista e comete inúmeros crimes e violações a direitos humanos constitucionalmente garantidos, humilhando o réu em sua origem social humilde e falta de instrução (em vários momentos ela se ri do acusado não saber pronunciar “próstata”, falando “prostra”), chegando mesmo em alguns momentos ao absurdo de acusá-lo de ter cometido alguns crimes. A postura dessa jornalista e da rede que vinculou ela ao ar causaram indignação…

é a relação com o CPP, pois enquanto o CP se consubstancia do jus puniendi, o CPP dita como fazê-lo. O CP dá o tom, o CPP a música. d. Direito Internacional Público: Extradição é um excelente exemplo da intima relação de ambos. Também, a caça ao crime extrapola fronteiras, sendo necessária atuação internacional do Direito Penal. Exige a conclusão de acordos internacionais como os dirigidos a tráfego de entorpecentes entre outros. e. Direito Civil: O direito penal reforça a proteção…

urbano, segundo definição do estudioso Manuel Castells: “Urbano designaria então uma forma especial de ocupação do espaço por uma população, a saber, o aglomerado resultante de uma forte concentração e de uma densidade relativamente alta, tendo como correlato previsível, uma diferenciação funcional e social maior”. A noção de urbano, portanto, pertence à diferenciação de espaço local (cidade), ligado à urbanização e à problemática do desenvolvimento. O processo de urbanização nos…

Titulo III: Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial Capitulo I: Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de direito autoral Art.184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor,…