Crimes Contra Patentes

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei 9.279 de 14 de Maio de 1996 DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem: I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda

do Direito que protege quatro bens: 1- Patente e Invenção; 2- Patente de modelo de utilidade; 3- O registro do desenho industrial; 4- Marca. O empresário por meio de patente ou registro tem o direito de fazer sua exploração com exclusividade e pode impedir que o concorrente utilize a marca ou algo semelhante. O INPI é quem concede esses direitos industriais e sem a concessão ninguém pode explorar qualquer direito industrial. PATENTE Refere-se a invenção ou modelo…

INPI e as Marcas e Patentes Tubarão 2012 RESUMO No mundo contemporâneo, produtores, comerciantes, industriais, prestadores de serviços e entidades em geral utilizam-se de marcas e sinais distintos para identificarem seus produtos no mercado.Trata-se de uma pesquisa qualitativa e descritiva, onde serão demonstradas as informações e características sobre o INPI e as Marcas e Patentes. Diante…

artefato as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábricas ou comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. Quatro são os bens imateriais protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial: • Patente de Invenção • Modelo de Utilidade • Registro do Desenho Industrial • Marca Vamos citar um exemplo: …

efetua-se mediante: I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal. Fala-se em patente de invenção quando se trata de uma descoberta ou criação nova, inédita, sem precedentes, que atenda aos requisitos novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º). Já a patente de modelo de…

NACIONAL REGIME DIDÁTICO EXCEPCIONAL Direito 9º período SUMÁRIO 1 - Distinção entre ambos, criações e obras protegidas por cada um deles..............4 1.1- Das obras patenteáveis, da legitimidade para requerer a patente. Da Duração da Patente e Da Extinção da patente...................................................................................4 1.2 - Do Direito Autoral: registro de obras intelectuais................................................8 1.3 - Dos direitos…

OBJETIVOS - Identificar a competência e organização da Justiça Militar, com ênfase nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Justiça Militar Estadual. - Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam, estabelecendo a diferença entre crime propriamente militar e impropriamente militar. - Reconhecer e compreender os principais tipos penais previstos no Código Penal Militar, contextualizados para as Instituições…

Cristina Da Costa Teodoro Dos Santos Trabalho De Direito Penal Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial Trabalho Complementar A Disciplina De Direito Penal, Ministrada Pelo Prof Willian Marchi, No VI Semestre, Noturno, No Centro Universitário Dor Edmundo Ulson. Araras 2012 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A propriedade imaterial possui dois aspectos: …

efetua-se mediante: I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal. Fala-se em patente de invenção quando se trata de uma descoberta ou criação nova, inédita, sem precedentes, que atenda aos requisitos novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º). Já a patente de modelo de…

Tenente X configura crime militar, mas por se tratar de oficial da reserva o autor, o processo tramitará na Justiça Comum. (X) A atitude do Tenente X configura crime militar, por se tratar de crime de militar para militar e o processo tramitará na Justiça Militar. ( ) A atitude do Tenente X não configura crime militar, mas o processo tramitará na Justiça Militar por se tratar de crime de militar para militar. ( ) A atitude do Tenente X não configura crime militar, mas sim crime…