Crimes Contra Patentes

propriedade industrial e intelectual. Lei 9279/96. A propriedade intelectual é o artifício jurídico que defende a as invenções e os modelos de utilidade (patente) bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos. Patente pode ser definida como “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, aos inventores ou autores ou…

exclusividade qualquer direito industrial. Patentes Se refere a invenção ou modelo de utilidade : Invenção ou Modelo de utilidade - Novidade: A criação não seja conhecida pela comunidade cientifica, técnica ou industrial. - Atividade inventiva – Deve despertar nos técnicos da área um sentido de real progresso. - Aplicação industrial – Somente aqueles que têm aproveitamento industrial podem ser objeto de registro de patente. - Não impedimento: A lei veta a patente de alguns…

empresarial especial Legislação empresarial especial Direito falimentar – Lei 11.105/2005 Recuperação judicial de empresas Recuperação extrajudicial de empresas Falências Lei de propriedade Industrial – Lei 9.279/96 marcas, patentes e desenho industrial crimes contra a propriedade industrial 2-14 Legislação empresarial especial Lei 11.105/2005 Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência Princípio fundamental Preservação da Empresa Figura…

trata dos crimes contra a propriedade industrial: CAPITULO I – DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto depatente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra patente…

– UFF DIREITO NITERÓI Ivan Chagas Siqueira, Luiz Gustavo Branco, Pedro Assad Simões Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 Ivan Siqueira, Luiz Gustavo, Pedro Assad Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 SUMÁRIO 1 . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL..................................4 1.2 INTRODUÇÃO....................................

LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIREITO INDúSTRIAL : É o ramo que protege quatro bens materiais; DIREITO PROTEGÍVEIS : -Patente de inovação; -Patente de modelo de utilidade; -O registro de desenho industrial; -Marca. MARCAS : -É o sinal que indentifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido como o nome empresarial ou com o titulo do estabelecimento. -A proteção da marca se restringe aos produtos ou serviços marcados que podem ser confundidos pelo consumidor.Se…

diminuição de pena se possuir ou não e um exemplo hipotético do crime para melhor compreensão dos casos que acontecem. 3 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Art. 150 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o…

às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. IMPORTÃNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL A Propriedade Intelectual é um tema de crescente importância para a economia do País e um canal de inserção na comunidade internacional. Juntamente com as patentes, é um instrumento essencial na difusão do conhecimento e na

PATENTES: O que é? Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Durante o prazo de vigência da patente, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria…

concepção do autor. No direito autoral não há produção industrial. Ex: obra de arte, música, livro, etc. E propriedade industrial, embora também sejam criações de um intelecto, podem ser produzidas em larga escala mercantilista. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Crimes contra o direito autoral: A violação de direito autoral está prevista no artigo 184 do Código Penal, trata-se de uma “norma penal em branco”, cuja complementação encontra-se descrita na Lei 9.610/98. A Lei 9.610/98…