Direito Empresarial - Bens protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial.

Bens protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial

Todo empresário, para dar início ao treinamento da sua atividade econômica, precisa organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este cogente. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o arranjam incluem-se os materiais e imateriais. De acordo com a Convenção de Paris, onde o Brasil participou, desenvolvendo as primeiras diretrizes e regras para a padronização internacional da Convenção. A proteção da propriedade industrial, tem por artefato as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábricas ou comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.
Quatro são os bens imateriais protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial: • Patente de Invenção
• Modelo de Utilidade
• Registro do Desenho Industrial
• Marca
Vamos citar um exemplo: A patente tem prazo de duração determinado, sendo de 20 anos para a invenção e de 15 anos para o modelo de utilidade. Esse prazo é contado a partir do depósito do pedido de patente, ou seja, a partir do dia em que o empresário protocolou o seu pedido junto ao órgão competente. O órgão estatal encarregado da concessão desses direitos industriais é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Somente pode o empresário explorar com exclusividade qualquer invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca após a concessão pelo referido Órgão.
Lei da Propriedade Industrial – Lei n.° 9.279/96
Art. 78. A patente extingue-se:
I. Pela expiração do prazo de vigência;
II. Pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III. Pela caducidade;
IV. Pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no SS 2° do art. 84 e no art. 87;
V. Pela inobservância do disposto no art. 217.