Crimes Contra Os Costumes

formas de violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes do sexo masculino, que incluam penetração. Quando praticados contra mulheres de qualquer idade com penetração vaginal é denominado estupro. 1. Estupro - É a prática sexual em que ocorre penetração vaginal com uso de violência ou grave ameaça. É considerado crime hediondo, inafiançável, devendo a pena ser cumprida em regime fechado. 2. Corrupção - É um ato de abuso sexual considerado crime hediondo quando um…

presente artigo tem como finalidade, analisar o artigo 217-A do Código Penal que diz em seu caput: “Ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso com menor de 14(catorze) anos”. Ele trata do “estupro de vulnerável” de forma absoluta, considerando crime tais condutas com o incapz independentemente se houve ou não violência. Porém, a vulnerabilidade do menor de 14 anos deve ser relativa por acreditar que o adolescente já possua discernimento necessário sobre os atos da vida sexual.…

Massagem”, inaugurada há uma semana, onde segundo a autoridade policial, estava praticando crime de mantença de estabelecimento onde ocorre exploração sexual,o delito descrito no artigo 229 e artigo 230, do Código Penal Brasileiro, conforme consta em boletim de ocorrência XXXX, da Delegacia de Polícia de Belo Horizonte. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma…

existente entre o autor de um crime e a vítima é de natureza secundária, uma vez que esta não detém o direito de punir. O que, notadamente, difere o Direito Penal dos demais ramos do Direito¿ Uma das principais características do Direito Penal moderno é a sua finalidade preventiva: antes de punir o infrator da ordem jurídico-penal, procura-se motivá-lo para que dela não se afaste, estabelecendo normas proibitivas e cominando as sanções respectivas, visando evitar a prática do crime.…

688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente: das contravenções referentes à pessoa; das contravenções referentes ao patrimônio; à incolumidade pública; à paz pública; à fé pública; à organização do trabalho; a policia de costumes e à administração pública. Algumas contravenções foram revogadas por leis especiais, como, por exemplo, a do porte de arma, que é tratado pela lei n. 10.826/03. Todas as contravenções são punidas com prisão simples, multa ou ambas…

sobre a culpabilidade ou não dos réus, acerca de crimes dolosos contra a vida. O Júri na atual Constituição está disciplinado no art. 5º, XXXVIII, sendo direito e garantia individual, portanto não pode ser suprimido nem por emenda constitucional por se tratar de cláusula pétrea. Importante mencionar seus princípios,, plenitude da defesa, o sigilo nas votações, a soberania do veredicto e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, • A competência é ampliada…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O bem jurídico tutelado nos crimes previstos nos artigos 155 á 180 do Código Penal brasileiro é o patrimônio. O patrimônio, em conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis, compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo. Por todo exposto, podemos concluir que o patrimônio, tutelado pelo Direito Penal no Título II da…

DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO TEMA: O ABORTO LEGAL OU PERMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO1 Ryan Machado Borges 2 Valeria Costa Barros 3 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA/TÍTULO O aborto sentimental da mulher autora do crime de estupro4. 2. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Os crimes sexuais não são exclusividade dos dias atuais, antes mesmo da contemporaneidade, estupros eram praticados, nas senzalas escravas eram forçadas a terem relações com seus senhores, na antiguidade, nos conflitos as…

Ciências Criminais “OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL” O Título VI do Código Penal Brasileiro, que traz os crimes contra a dignidade sexual, sofreu importantes mudanças com a Lei 12.015/2009, a começar pela nomenclatura do citado Título VI acima referido, que antes tinha a denominação de “Dos crimes contra os costumes” e agora “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Por mais que possa parecer inócua, a mudança tão só da nomenclatura do Título que trata desses crimes traduz…

matéria, já que possuímos um Código Penal. Definição de Direito Penal: Para Basileu Garcia “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança”. José Frederico Marques diz: “Direito Penal como o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do…