Crimes Contra Os Costumes

Direito Penal – Parte Geral Conceitos: É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, EXCLUSIVAMENTE, mas…

Esta, como qualquer outra inovação em nível de código positivado, está sujeita a críticas pontuais, demonstrando a mutável realidade da sociedade e baixa produtividade legislativa no campo atuante nos últimos tempos. A descriminalização de alguns crimes não os faz por desmerecimento e sim por tratativa social evolutiva, pois para que uma conduta seja tida como criminosa o legislador haverá de se perguntar qual seria seu reflexo em dado momento histórico de determinada sociedade e…

aquelas as quais o indivíduo e o juiz recorrem para fundamentar a sentença. Costume é a primeira fonte do direito, são regras consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. É o direito não escrito, passado de geração para geração. Com o passar do tempo e com a evolução social, com a formação do Estado, o direito passa a emanar da autoridade, como uma lei imposta coativamente. Fontes formais são a analogia, o costume e os princípíos gerais do direito ( arts. 4° da LINDB e 126 do…

castigo ao que já foi prefixado.” Depreende-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão. A partir da leitura do livro observa-se que a prática política ou social de majorar punições ou criar novas atitudes, senão por força legal, atentaria diretamente contra a sociedade e contra o sistema jurídico, ultrapassando, assim, a segurança que o cidadão deve ter nos seus representantes. Ele afirma que a…

infratores; todos os dias se veem menores sendo flagrados praticando crimes, estamos cansados de ouvir a mídia noticiar barbaridades cometidas por menores. Fatos como estes, levam-nos a questionamentos, na busca de compreender o porquê acontece. Tal pergunta não tem como não poderia ter apenas uma resposta. A ausência do Estado no estabelecimento de políticas de reintegração é a mais comum, mas isso não evitaria o primeiro crime, muito menos asseguraria a inocência, a doçura e a beleza…

realizado por médico. Isto é, não o abortamento não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, ok? Mas imaginemos que Eva tenha ficado grávida em decorrência do estupro. E Eva mora em cidade longínqua que não há médico na região; há, apenas, uma parteira. Eva procura a parteira e esta realiza a manobra abortiva. Ocorre que a parteira responderá pelo crime de aborto, porque o legislador disse que tem de ser praticado apenas por médico. Para que não…

violência sexual, inclusive as praticadas contra homens, são classificadas como atenviópus atentados violentos ao pudor, Artigo 214 apesar de algumas popularmente serem chamadas de estupros Artigo 213 do Código Penal. O estupro no Brasil pode ser praticado mediante violência ou quando praticado contra menores de 18 anos ou contra pessoas que não puderem oferecer resistência. O estupro é considerado um dos crimes mais violentos crime hediondo. No caso do estupro contra menores de idade,…

discorrer sobre a evolução histórico-penal e de que forma esta se deu ao longo do tempo, destacando as diferentes fases, dando ênfase à contribuição dos diversos Direitos, às Escolas Penais com suas diferentes correntes filosóficas- jurídicas sobre crimes e punições. Toda essa abordagem irá nos propiciar um entendimento da evolução do pensamento humano e de que forma contribuiu para a Ciência do Direito Penal no mundo e no Brasil, permitindo e facilitando um melhor conhecimento do…

Dos crimes sexuais O Título dado a um Capítulo do Código Penal tem o poder de conduzir a análise das figuras típicas de seu conteúdo, independente do tipo de interpretação, seja sistêmica ou teleológica, é impossível fugir às suas orientações. Havia nesse sentido, havia um distanciamento entre o efetivo bem jurídico que se queria proteger e as figuras típicas constantes do código. Há muito já se entendia que a finalidade do tipo penal era a proteção à liberdade e à dignidade sexual da vítima.

INTEGRAÇÃO DO DIREITO Meios supletivos das lacunas: • ANALOGIA • COSTUME • PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 1. ANALOGIA Aplicar a um caso concreto que não possui uma lei para regular, uma outra norma aplicada em caso semelhante (análogo); Fundamento – igualdade jurídica; identidade de razão. Argumentos analógicos: Simili ad simile ou a pari – Neste argumento não se observa a semelhança dos fatos, ou dos fatos coma lei, mas apenas a semelhança da ratio legis.SOMENTE ESTE