Crimes Contra Os Costumes

edifício, acredita ser imoral o que ali se passa, pois a moça, embora vestida normalmente, desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizinhança. Comunicada a delegacia policial mais próxima, determinou o delegado que a moça fosse retirada imediatamente do local, mantendo-a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Y notificou ao Ministério Público o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para…

ser do século passado e que tratava de princípios? 5. O que é a supremacia do interesse público pelo privado? 6. Quais dispositivos constitucionais tratam da moralidade administrativa? 7. A moralidade se refere diretamente a padrões morais e bons costumes? 8. Legalidade, moralidade e probidade são sinônimos? 9. É possível detectar interfaces entre o direito ambiental, administrativo e constitucional? Civil / Processo civil (Cotrim Guimarães – Pres. Banca) 1. De acordo com a LINDB,…

normas destinadas a estabelecer diretrizes. - Quando violadas as regras de conduta, surge para o Estado o dever de aplicar sanções (civis ou penais). - Nessa tarefa de controle social atuam vários ramos do Direito. -Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. - O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de conseqüência jurídica (pena privativa de…

entendimentos acerca do crime de estupro nas relações afetivas, trazendo a influência da lei penal e civil no século XX quanto ao papel da mulher na sociedade, seus direitos e a discussão sobre o choque dos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: aborto sentimental, estupro, relações afetivas. Abstract: This article will question and analyze the text of art. 128, section II of the Criminal Code in relation to new understandings of the crime of…

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL convenções internacionais Costume internacional Princípios gerais do Direito ART. 38 do estatuto CIJ Artigo 38 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; 3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente…

as reformas, ou as tornam mofinas” (o grifo é nosso). Misoneísmo, como se sabe, é aversão sistemática às inovações ou transformações do status quo, o que em nosso país constitui na realidade uma forte causa da ineficácia da lei. Velhos hábitos, costumes emperrados, privilégios de grupos, impedem que a lei seja aplicada ou mesmo elaborada. Às vezes há grandes interesses políticos, econômicos ou religiosos em jogo; outras vezes por mero comodismo da autoridade que não levou a sério a…

interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Tais crimes não…

2. Teoria do Crime e sua evolução: causalismo, finalismo, funcionalismo e imputação objetiva 3. Imputabilidade Penal 4. Concurso de agentes 5. Das penas: Sursis e livramento condicional 6. Efeitos da condenação Reabilitação 7. Medidas de Segurança 8. Da extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL MÓDULO I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Crimes contra a vida 2. Lesões corporais 3. Crimes contra a honra 4. Crimes contra a liberdade individual MÓDULO II – CRIMES CONTRA O…

ignorar, condenar e até mesmo tolerar o homossexualismo. Quando ignorados, era visto de uma maneira vergonhosa mais não um ato com penas, quando condenado, era visto como pecado, um ato que precisava ter uma pena, um crime perante a sociedade, quando tolerado, uma visto como um crime pequeno que muitas vezes poderia ser deixado em branco. O ato da homossexualidade começou a ser respeitada por certa parte da sociedade por volta do século 21, antigamente era comum ver um casal…

estado tolera punição privada paralela (artigo 57 do ESTATUTO DO ÍNDIO LEI 6001 /73 ) não transfere só tolera de NATUREZA PENAL. “Será tolerada a aplicação pelos grupos tribais de acordo com as instituições próprias de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante....” E o TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ??? O TPI tem competência subsidiaria. Consagrou-se o principio da complementariedade isto é, o TPI não pode intervir…