Crimes Contra Os Costumes

reserva legal – art. 5º, Inc. XXXIX, da CF. Art. 1º, CP. Mediata –Costumes e princípios gerais do direito (premissas éticas). Ex.: trotes acadêmicos. Pode. Ato obsceno por parte dos índios. FONTE FORMAL IMEDIATA -É a lei. Partes – Preceito primário (descrição da conduta) e secundário (sanção). Ex.: Art. 121 CP. CLASSIFICAÇÃO Leis incriminadoras – descrevem crimes e cominam penas; Leis não incriminadoras – não descrevem crimes, nem cominam penas. Arts. 1 e 2 e demais da…

1 – O crime de estupro: [0,50 ponto] a) Admite a tentativa, mas não a desistência voluntária. b) Só se consuma com a cópula vagínica completa. c) Admite participação da mulher. d) Com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança. e) Sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor. 2 – Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA. [0,50 ponto] a) A ação penal no caso

alguma coisa senão em virtude da lei.” Art. 5º, Inc. II da CF. Do mesmo modo, o princípio da legalidade no âmbito Penal é uma forma de limite para a atuação do Estado. Segundo está previsto no inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Art. 5º, Inc. XXXIX da CF e também art. 1º do CP. Este princípio tem previsão não só em nosso ordenamento jurídico, mas, também conta com previsão supranacional…

e conseqüências se faz necessários, até mesmo porque trazem em todos os cidadãos reações quanto aos princípios morais e éticos, construídos ao longo da vida. Não se pode esperar que um indivíduo faminto, abandonado e desesperado, revoltado contra tudo e contra todos tenha condições de discernir princípios morais. Guiado pelo instinto de sobrevivência, disposto a enfrentar todos os riscos cai na criminalidade. Palavras-Chave: Criminalidade. Delitos. Sociedade. INTRODUÇÃO 1 Acadêmica…

e processuais. Direito penal da quarta velocidade ou neopunitivismo: se refere aos chefes de estado (Muammar al-Gaddafi – Bin Laden) que em razão da sua posição violaram tratados internacionais que versarem de direitos humanos. Eles cometerão crimes de lesão a humanidade. Direito penal do inimigo/ direito penal de terceira velocidade: O direito penal do cidadão é aplicado àquelas pessoas que dilinquem, mas que não chegam a apresentar um grande perigo ao estado. O cidadão comete um

penal, também chamada de substancial, portanto, é o Estado ou o órgão de produção da mesma. No aspecto formal, a fonte corresponde ao processo de exteriorização da mesma e pode ser imediata (a lei propriamente dita) como mediata se derivada dos costumes e dos princípios gerais do direito. Desenvolvimento: Quanto a sua classificação as normas penais podem ser: a) incriminadoras (as que descrevem condutas puníveis e cominam pena); b) permissivas (são as que

os fenômenos sociais. Ora, o direito é um fato social, resultante do impacto de diversos fatores sociais, (religião, moral, econômico, demográfico, geográfico, etc). A Sociologia versa sobre os costumes e as normas sociais. O direito, em sua origem, se apresentava sob forma de costumes, e, hoje, os costumes regulam o mercado juntamente com as normas jurídicas. A Sociologia é, também, a ciência das instituições sociais; ora, o direito dá forma jurídica a muitas instituições sociais, como,…

POLÍTICAS PÚBLICAS EM SEGURANÇA CRIMES CIBERNÉTICOS Hodiernamente com o advento da informática, a sociedade brasileira se vê totalmente integrada a aparatos tecnológicos, que através da internet, conecta milhões de internautas em busca de serviços bancários, nas compras on-lines, em serviços governamentais federais e estaduais ou simplesmente utilizando redes sociais. Denominado ciberespaço, esta ampla rede de atividades, é sem dúvida a forma que transformou toda a…

Lembre-se que os costumes possuem dois elementos: (1) repetição e (2) convicção da obrigatoriedade. A relação entre crimes contra os costumes Estupro e os crimes sexuais está no preconceito contra as mulheres. Por esse motivo, a expressão “crimes contra os costumes” foi substituída por “crimes contra a dignidade sexual” (Lei 12.015/09). Anteriormente previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro, é sem dúvida extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem. Veja-se os crimes contra o Patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro: a) Furto - O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma…