Crimes Contra Os Costumes

local a terceira pessoa e, ainda assim, estará incurso no tipo penal do art. 229. O mesmo se diga do gerente, que responde pelo crime, mesmo que administre o negócio ou o local à distancia. Quem mantém um bordel está sempre favorecendo esse gênero de vida devassa e traiçoeira, segundo Damásio objeto jurídico é a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública e a organização da família. Não se permitindo, assim que alguém se torne se não causa ou origem…

Etapa 2 Crimes Contra a Honra CALÚNIA CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Calúnia é o fato de atribuir a outrem, falsamente, a prática de fato definido como crime (CP, art. 138, caput). NÚCLEOS DOS TIPOS A descrição dos tipos de calúnia contém os verbos imputar, propalar e divulgar. Imputar significa atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de algum fato. Propalar é o relato verbal. é narrar algum fato por qualquer

SEMANA 1 1- O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os…

: O presente trabalho orienta-se essencialmente na linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído também, um breve histórico da violência sexual sofrida

de agosto de 2009. A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “Dos crimes contra os costumes” que deixou de existir, cedendo espaço para “Dos crimes contra a liberdade sexual”. A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua dignidade brutalmente atingida pela conduta criminosa. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DIGNIDADE SEXUAL O ponto-chave do estudo dos crimes contra o patrimônio gira em torno da análise do bem jurídico, dos tipos de ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal, de suas especificidades e, por fim às disposições gerais dispostas no título II, “Dos Crimes contra o Patrimônio”. Entende-se como patrimônio, em sentido jurídico, como um conjunto de relações jurídicas de um indivíduo e que sejam…

respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. no Estatuto do Índio L 6.001/73, no art. 57: Artigo 57 Lei 6.001/73- Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. Também no Tribunal Penal Internacional, onde o Brasil acaba abrindo mão de sua soberania. Assim, este direito penal…

www.psicologia.pt Documento produzido em 17.02.2013 MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA: CULTURA OU CRIME? 2012 Filipa Andreia Vagos Oliveira Licenciada em Psicologia pela Universidade do Algarve. Mestre em Psicologia Forense pela Universidade de Aveiro (Portugal) Email: filipa.oliveira87@gmail.com RESUMO A Mutilação Genital Feminina (MGF), também conhecida como circuncisão, define-se como sendo qualquer procedimento que envolva a remoção total ou parcial dos órgãos genitais femininos externos e/ou que

Ação civil pública contra rodeios em Campinas. Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), pela utilização de meios de tortura e de maus-tratos aos animais. Foi concedida liminar proibindo a realização de um evento próximo, sob pena de multa diária de 5 mil reais por cada um dos quatro dias de duração. O evento ocorreu, embora tenha tido um público muito abaixo do esperado (80 pessoas

ser um só exemplo. A) Costumes atuais Secundum Legem; Dar gorjeta; avançar o sinal vermelho de madrugada; pagamento de aluguel; receber aposentadoria; pagamento de imposto; não praticar atos obscenos em lugares públicos. B) Costumes atuais Praeter Legem; Admissão da circuncisão pelos israelitas como prática religiosa; emissão de cheque pré-datado; realização do teste do bafômetros (imposto por lei, mas ao mesmo tempo é direito do cidadão não produzir provas contra si…