Crimes Contra Ordem Tributaria

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em várias espécies (multa punitiva, indenizatória, isolada, agravada, etc). Os crimes contra a ordem tributária diferem de infrações tributárias por serem estes resultantes de processo judicial enquanto aqueles, procedimento administrativo. Além disso, nos crimes…

1.Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária…

junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por uma melhoria por parte dos nossos governantes para uma solução imediata, mas…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Novo Hamburgo, 10 de Julho de 2012 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes Breve resumo sobre o trabalho Crimes contra a Ordem Tributária As infrações penais tributárias classificam-se quanto ao objeto em: substancial ou moratória (descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar (descumprimento de…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…

Trabalho Direito Penal – Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8137/90 Bem se sabe que o fisco é de fundamental importância para o erário e para a política econômica nacional, uma vez que é através do dinheiro adquirido pelo do pagamento dos impostos é que é possível que o Estado tenha capital para qualquer das transações econômicas necessárias à sobrevivência do país. O descumprimento do dever tributário desencadeia-se em diversos atos administrativos a fim de se averiguar o que…

DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda