Crimes Contra Ordem Tributaria

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: CONTROVÉRSIAS Fernanda Cardoso Castro Tourinho, estudante de graduação do curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS. Introdução Neste breve trabalho, procuraremos realizar um exame sucinto do vasto tema Crimes Contra a Ordem Tributária, analisando alguns dos seus pontos mais polêmicos na doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de…

CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.....................................

NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL? No dia 02.12.09 o STF aprovou a Súmula Vinculante 24 com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Há alguns anos (desde 2003, seguramente) discutia-se a necessidade (ou não) do esgotamento (exaurimento) da via administrativa nos delitos…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A extinção da punibilidade nos crimes contra ordem tributária pelo pagamento integral da dívida Rachel Cardoso Pilati* Análise crítica das mudanças na legislação tributária referentes à extinção da punibilidade, nos crimes contra ordem tributária, pelo pagamento integral da dívida. A extinção da punibilidade, pelo pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária é tema controverso, em face das constantes alterações legislativas,…

Caxias do Sul - 2012 Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS 3 – ILICITUDES E SUAS SANÇÕES 4 – ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5 – PENALIDADES DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO 5.1 – PRÉVIA 5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES 5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA 5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA 5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11 5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE) 6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

MATERIAL DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Monografia apresentada como requisito parcial de…

HUMBERTO RODRIGUES ALVES Situação Problema Crimes Contra a Fé Pública Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba HUMBERTO RODRIGUES ALVES Direito Penal - IV Situação Problema: Crimes Contra a Fé Pública e Crime Tributário Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba 2013 3. Sumário Item Página

noticiado sobre crimes contra a ordem tributaria Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária A 9ª Vara Criminal de Porto Alegre condenou o agente fiscal do Tesouro do Estado Sinval Vasconcellos Santos e oito comerciantes por crime contra a ordem tributária. Segundo a Promotoria de Justiça Criminal da Capital, os réus lesaram o Fisco em cerca de R$ 15 milhões, por meio da associação entre si para o cometimento dos…

Exemplo de Crime contra a Ordem Tributária – Sonegação Fiscal A Juíza da 10ª Vara Criminal, Oriana Gomes, condenou à pena de reclusão de 4 anos e 8 meses o empresário José Teles de Almeida, sócio-administrador da empresa AGROPECUÁRIA J. T. Ltda, de Imperatriz, por participação em crime contra a ordem tributária, no caso da fraude fiscal do sistema fronteira da Secretaria da Fazenda do Estado descoberto no ano de 1999.A denúncia oferecida pelo Promotor José Osmar Alves, de Combate aos…