Crimes Contra O Processo Licitatório

pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Objetos jurídicos: a Administração Pública. Secundária e eventualmente, protege-se também o patrimônio do particular, quando o objeto material lhe pertence. Sujeito ativo: crime próprio, o peculato somente pode ser cometido por funcionário público (CP, art. 327 e parágrafos). Agravante genérica da violação de dever funcional (CP, art. 61, II, "g"). Não incide, tratando-se de elementar do tipo (CP, art. 61,…

Extrativista 12 1.1.1.31 Serviços Florestais 13 1.1.1.32 Unidade de Manejo 13 1.1.2. Marco Legal 13 A) Normas Federais 14 1.1.2.1 Constituição Federal 14 1.1.2.2 Código Florestal 15 1.1.2.3 Política Nacional de Meio Ambiente 16 1.1.2.4 Lei dos Crimes Ambientais 16 1.1.2.5 Lei da Ação Civil Pública 17 1.1.2.6 Outras Normas Federais 17 B) Normas Estaduais 18 1.1.2.7 Lei Ambiental do Estado do Pará 18 1.1.2.8 Lei Florestal 18 1.1.2.9 Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA 18…

o intuito de abranger a garantia prevista na Constituição referente ao acesso à Justiça, para todos àqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, uma vez que têm o direito de se defender. Desta forma viemos demonstra a maneira de acessar o Poder Público, que é através da Ação Penal, sendo ela um direito de natureza pública pertencente a todo, inclusive ao Estado.

expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar…

: Rua da Balsa, 559 — São Paulo — CEP 02910-000 Internet: www.livros.com/nobel • 2 • Fatima Regina de Souza Manual básico de licitação Modelos de • editais • convites • atas • publicações Como agir diante de um procedimento licitatório • 3 • © 1997 - Fatima Regina de Souza Direitos desta edição reservados à Livraria Nobel S.A. Rua da Balsa, 559 — 02910-000 — São Paulo, SP Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e 262 — Fax: (011) 876-6988 e-mail: nobel@livros.com

com filho do casal terá sua quota fixada em ¼ da herança (d) O cônjuge sobrevivente em concorrência com os pais do cônjuge falecido terá direito a 1/3 da herança, não importando o regime de bens que rege o casamento 5. Qual o recurso cabível contra decisão que põe fim à exceção de incompetência? (a) Embargos Infringentes (b) Apelação Cível (c) Agravo de Instrumento (d) Agravo de Petição 6. Qual é o prazo para contestar ação indenizatória, pelo rito sumário, cujo pedido é de…

condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados. Ao realizar o procedimento licitatório, a Administração Pública atinge – indiretamente- o interesse dos seus administrados, uma vez que o seu interesse é interesse da coletividade. Ademais, além de atender o interesse da coletividade, propicia que quem deseja com ela…

obter renda, que encontra a oportunidade em um processo orçamentário extremamente frágil e na certeza da impunidade. Essa tipologia de fraude foi proposta e devidamente embasada como uma alternativa à identificação da corrupção na execução da despesa pública, com a sugestão de 15 indicativos de corrupção. Já nas demais etapas do processo orçamentário são identificadas fragilidades que podem contribuir para a extensão desse tipo de corrupção a todo o processo orçamentário do país. III…

ligadas à proteção da saúde pública. D a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares. 16- (CESPE 2008/STF/Técnico Judiciário) No exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar. Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à

da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho preocupo-me em demonstrar a realidade do Brasil, comparando-a com a vivida na Argentina que, ao meu sentir, avançou muito, punindo com extremo rigor o agente público que age contra os princípios reguladores da administração, incluindo-se aí a pena acessória de inviabilizar, eternamente, seu retorno ao…