Crimes Contra O Patrimonio E Os Costumes

relações extramatrimoniais. Com a súmula 380 do STF, o legislador passou a reconhecer os direitos patrimoniais no concubinato “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio pelo esforço em comum”. A jurisprudência com essa súmula tinha como objetivo atribuir efeitos de caráter obrigacional à relação e não o objetivo de reconhecer a institucionalização do concubinato. No século XX a pressão social…

um princípio da Administração Pública, a moralidade administrativa se caracteriza pela determinação a observância a princípios éticos extraídos da disciplina interna da administração, diz respeito à noção de obediência aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios de justiça e de equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa fé e à lealdade. Portanto, a moralidade administrativa compreende o tipo de comportamento que os administrados…

instrumento de controle social, um conjunto de práticas, costumes e padrões de conduta. É um tipo de norma que varia no tempo e no espaço, por isso cada povo possui sua moral, que evolui no curso da história, desenvolvendo novos modos de agir e pensar. A Moral e a Ética É muito comum a confusão de sentidos entre a palavra moral e a palavra ética, tudo isso se deve à sua origem etimológica. Moral deriva do latim moris/morale, "relativo aos costumes". O fato importante é que essa…

permitido fazer o que a lei autoriza. (Valença, apud Meirelles, 1996, p. 69). Com essa afirmação se percebe que as Instituições públicas estão sujeitas as normatizações e a elas devem está submissas. O administrador público precisa administrar o patrimônio público dentro dos princípios constitucionais. Não pode de forma alguma favorecer pessoas, enriquecer ilicitamente e quando isso ou outras situações têm-se casos de improbidade administrativa. O conceito de Improbidade é bem mais…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso ordenamento jurídico? Arcos/MG 2012 Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso…

Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a…

jurisprudenciais ocorridas no desenvolver do semestre e principalmente a leitura das obras indicadas pelo professor. Observação: material atualizado em 2012. Antijuridicidade – Ilicitude Passaremos agora a estudar o 2º elemento do conceito Analítico do Crime, ou seja a antijuridicidade ou ilicitude. Ilicitude ou Antijuridicidade é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato humano que se enquadra em…

judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios, incorporações e patrimônio de afetação. Sistema financeiro da habitação. Sistema financeiro imobiliário. Reserva Legal. Reserva particular do patrimônio natural. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de marinha. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de crédito rural,…

RA:_________________________ Aluno:______________________ RA:_________________________ Questões 1) O princípio constitucional legalidade em matéria penal 2) A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego a) Analogia; b) Costumes; c) Princípios gerais do direito; d) Equidade; e) Jurisprudência. da a) não vigora na fase de execução penal. b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da…

Aristotélica, as Constituições de Esparta, Cartago, Creta, Atenas, Mantinéia, e Roma, não se constituíam de apenas um documento escrito, um código, como a generalidade das Constituições modernas. Elas representavam apenas um conjunto inorgânico de usos, costumes e tradições, dispondo sobre a organização política da “Cidade”. As Constituições de Esparta, Cartago e Creta eram bastantes semelhantes e isto precisamente em virtude de ter a de Creta servido de modelo às das duas outras…